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CTN - Código Tributário Nacional (L5172/1966)
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Índice
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Info
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Histórico de alterações
Início
LIVRO I
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Disposições Gerais
Competência Tributária
Impostos
Taxas
Contribuição de Melhoria
Distribuições de Receitas Tributárias
LIVRO II
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Legislação Tributária
Obrigação Tributária
Disposições Gerais
Fato Gerador
Sujeito Ativo
Sujeito Passivo
Responsabilidade Tributária
Crédito Tributário
Administração Tributária
Parte Final
Lei 5172 / 1966
Código Tributário Nacional (CTN)
SITUAÇÃO
Não consta revogação expressa
VIGENTE
DATA
25/10/1966
EMENTA
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS.
REFERENDA
Fazenda (MF); Justiça e Negócios Interiores (MJNI)
ASSUNTO
NORMAS, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, EDIÇÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
CLASSIFICAÇÃO
DIREITO TRIBUTÁRIO
CHEFE DE GOVERNO
Castello Branco
CTN / 1966 - Responsabilidade Tributária
VER EMENTA
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS.
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Fonte: Planalto/L5172
TÍTULOS RELACIONADOS:
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Obrigação Tributária
Responsabilidade Tributária
SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
Disposição Geral
Responsabilidade dos Sucessores
Responsabilidade de Terceiros
Responsabilidade por Infrações
Art.. 128 - Seção seguinte
Disposição Geral