Artigo 194 - CTN / 1966

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discute-se a legalidade da autuação fiscal do contribuinte que, ao proceder ao simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento próprio (operação que não constitui hipótese de incidência do ICMS), não cumpriu o dever instrumental consistente no transporte dos bens acompanhados de documento fiscal hábil (nota fiscal), tendo em vista o disposto nos artigos 113, §§ 2º e 3º, e 194, do CTN.

Tese Firmada: Ainda que, em tese, o deslocamento de bens do ativo imobilizado e de material de uso e consumo entre estabelecimentos de uma mesma instituição financeira não configure hipótese de incidência do ICMS, compete ao Fisco Estadual averiguar a veracidade da aludida operação, sobressaindo a razoabilidade e proporcionalidade da norma jurídica que tão-somente exige que os bens da pessoa jurídica sejam acompanhados das respectivas notas fiscais.

Anotações Nugep: Legalidade da autuação fiscal do contribuinte que, ao proceder ao simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento próprio (operação que não constitui hipótese de incidência do ICMS), não cumpriu o dever instrumental consistente no transporte dos bens acompanhados de documento fiscal hábil (nota fiscal), tendo em vista o disposto nos artigos 113, §§ 2º e 3º, e 194, do CTN.

(STJ, Tema nº 367, publicada em 13/09/2019)

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E PROCURADOR-GERAL DO DF. ILEGITIMIDADE. AUTORIDADE COMPETENTE PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA RECAI SOBRE O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DF. 1. Segundo se abstrai da dicção do parágrafo 3º do artigo 6º da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. 2. Autoridade coatora é somente aquela cuja lei dá poderes para lançar tributo, diante do real significado e amplitude do termo ?administração tributária?, oferecido pela Constituição Federal (artigo 37, inciso XXII) e pelo Código Tributário Nacional (art. 142 c/c art. 194 a 200 do CTN).  A autoridade competente para figurar como coatora é o Subsecretário da Receita do DF. 3. Mandado de segurança impetrado contra o Subsecretário da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal, a competência para julgamento da ação é do Juízo das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal. 4. Acolher preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do DF. Reconhecer, em tese, legitimidade passiva do Subsecretário da Receita do DF. Declinar da competência para o Juízo Fazendário. Unânime.         (TJDFT, Acórdão n.1182812, 07034991820198070000, Relator(a): ROMEU GONZAGA NEIVA, 1ª Câmara Cível, Julgado em: 01/07/2019, Publicado em: 05/07/2019)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE LANÇAMENTO E IMPOSIÇÃO DE MULTA E CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADAS - DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - NÃO OCORRÊNCIA - FATO GERADOR - COMPROVADO - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - EXISTENTE - NULIDADE DOS LANÇAMENTOS - NÃO VERIFICADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Entre a data do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreram os fatos geradores e a data em que foram realizados os lançamentos não transcorreu lapso temporal superior a cinco anos. Logo, não há falar em decadência em relação a quaisquer dos créditos tributários ora questionados. II - De acordo com ...

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...o art. 115 do Código Tributário Nacional, "fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal". No caso em tela, os lançamentos em questão não decorreram da circulação de mercadorias em si, mas do descumprimento de obrigações acessórias - quais sejam, deveres instrumentais, notadamente a prestação de informações de escrituração fiscal - conforme demonstrado nos procedimentos administrativos referidos. Diante disso, não há falar em inexistência de fato gerador. III - Ainda que não fosse contribuinte do ICMS, o Apelante possuía o dever instrumental de escriturar sua movimentação de mercadorias, a fim de possibilitar eventual fiscalização e/ou arrecadação tributária, e, como consectário, é sujeito passivo da referida obrigação acessória. Vale lembrar que, nos termos do art. 194, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, a legislação relativa à fiscalização "aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal". Outrossim, há relação jurídico-tributária entre o Apelante e o Fisco Estadual. IV - Perquirindo os Autos de Lançamento e Imposição de Multa (ALIM), bem como seus respectivos procedimentos administrativos, verifico que, em todos eles, foi demonstrada a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinada a matéria tributável, calculado o montante do tributo devido, identificado o sujeito passivo e aplicada da penalidade cabível em razão do descumprimentos das obrigações acessórias pelo Apelante, conforme exige o art. 142 do Código Tributário Nacional. Diante disso, não há vício ou irregularidade que enseje a nulidade dos referidos lançamentos. V - O cancelamento, de ofício, da inscrição estadual, com fundamento no art. 41, inc. I, do Anexo IV do Decreto Estadual nº 9.203/1998 (Regulamento do ICMS), somente seria possível após a aplicação dos dispositivos da Seção II do referido Anexo, que disciplina as hipóteses de suspensão da inscrição. De todo modo, não se pode imputar à Administração Tributária o ônus por não ter cancelado anteriormente a inscrição estadual do Apelante quando tal providência decorreu do reiterado descumprimento de deveres instrumentais por parte deste, posto que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. VI - Recurso conhecido e não provido. (TJMS. Apelação Cível n. 0801034-47.2022.8.12.0017,  Nova Andradina,  5ª Câmara Cível, Relator (a):  Des. Alexandre Raslan, j: 25/08/2023, p:  29/08/2023)

Processual Civil. Tributário. Embargos declaratórios. Agravo de Instrumento. Ação anulatória. Lançamento tributário. Excesso de execução. Vícios de legitimidade e materiais. Prova pericial contábil. Distribuição do ônus da prova. Mera insatisfação com o conteúdo decisório. Inexistência dos apontados vícios. Desprovimento do recurso. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular, inclusive com efeitos infringentes, ante o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, no sentido de afastar o ônus probatório a esta imputado pelo juízo de origem, ante a desproporcionalidade e impossibilidade da medida relativa à apresentação de documentos fiscais emitidos pelo contribuinte ora agravado. 2. A parte embargante, em suas razões de recurso, advoga subsistir ...

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...omissão do mencionado acórdão, vez que não teriam sido analisadas todas as questões suscitadas, especialmente o fato de que os atos administrativos gozam de relativa presunção de veracidade, a qual não se confunde com ficção. Nesse sentido, o juízo de origem teria, acertadamente, invertido o ônus da prova, a permitir que, na confecção da perícia contábil, a União apresentasse os registros eletrônicos das informações fiscais dela, agravada, referentes a pagamentos e parcelamentos ocorridos. 3. Primeiramente, conhece-se dos embargos de declaração opostos, vez que houve a juntada de arquivo com extensão "pdf", contendo petição com fundamentação satisfatória (regularidade formal) e com diagramação formatada (id. 4050000.27333861), conforme previsto no § 1º do art. 2º, e no art. 7º, da Resolução nº 10/2016, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nada obstante a dissonância com a análoga petição juntada mediante editor de texto do sistema PJe, a qual não traz os fundamentos recursais e alude a tema diverso, referível à liminar possessória, assegurando este E. TJSP a imediata reintegração da Agilis na posse de sua máquina (id. 4050000.27333860). 4. Ingressando-se no mérito dos aclaratórios, tem-se que, em verdade, o que a parte embargante impugna nesta seara recursal não é uma omissão nem contradição, obscuridade ou erro material, mas, simplesmente, irresignação com o conteúdo da decisão recorrida, haja vista ter apenas reiterado, sob enfoque próprio, quanto aos fundamentos ali adotados como razão de decidir e não haver apontado qual desses vícios ocorre internamente na esfera da decisão embargada. 5. Com efeito, a própria argumentação da parte embargante, em termos reiterativos àqueles declinados na sua impugnação ao agravo, já denota a ausência da apontada omissão, ao apenas declinar suposta contrariedade dos fundamentos adotados com a sua própria interpretação. 6. O acórdão recorrido, ao prover a pretensão recursal da Fazenda Nacional, o fez sob a ótica de que, tratando-se de alegação de excesso de execução, seja por errôneos cálculos, seja por indevida inserção de rubricas na base de cálculo das exações, seja pela não contabilização de fatos extintivos, como consignado na decisão agravada, relativamente a pagamentos efetuados pelo próprio contribuinte e por terceiros via retenção, caberia à parte autora-embargante, sem margem a dúvida, indicar o valor incontroverso e aquele que sobejou, descrevendo, circunstanciadamente, quanto e quais foram os pagamentos realizados, a tempo e modo, sendo seu tal ônus probatório, vez que constitutivo do seu alegado direito (art. 373, do Código de Processo Civil). 7. Reitera-se, portanto, não haver espaço para redistribuição da carga probatória, que pressupõe maior facilidade, sob pena de se criar um paradoxo com a inversão em desfavor da União. 8. O ônus da prova, conceitualmente, é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo, na lição ainda válida de (...) [Instituições de Direito Processual Civil - Vol. III. - 6. ed. - São Paulo: (...), 2009, pág. 70]. A distribuição dinâmica do ônus da prova, não pode tornar impossível ou excessivamente difícil a desincumbência do encargo para aquele em desfavor de quem há a inversão (art. 373, caput e § 1º, do Código de Processo Civil). 9. Assim, e por dever legal, cabe ao contribuinte manter a regularidade de sua escrituração fiscal como obrigação acessória (arts. 194 e 195, do Código Tributário Nacional), a exemplo de comprovantes de pagamentos dos tributos e a vinculação com os controvertidos créditos tributários. 10. Destarte, tem-se que o acórdão recorrido se posicionou de forma clara e precisa acerca das questões postas nos autos, logo, não há como confundir fundamentação contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. 11. A mera pretensão de reforma do julgado não rende ensejo aos embargos de declaração, os quais também não estão vocacionados a questionar a suposta má apreciação da questão jurídica (error in judicando). Mesmo para fins de prequestionamento, há de se evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. 12. Desprovimento dos embargos de declaração. gabvc/ico (TRF-5, PROCESSO: 08013559820214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2021)