Artigo 115 - CTN / 1966

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. ITIV. TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 36, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 115, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. AFERIÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA NOS 3 (TRÊS) ANOS SEGUINTES À DATA DA AQUISIÇÃO. FATO GERADOR NÃO COMPROVADO PELO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO imPROVIDA. (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0546539-27.2015.8.05.0001, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF, Publicado em: 23/04/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU RELATIVO AOS ANOS DE 2016 E 2017. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE DECISÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA DEFINIÇÃO SOBRE A NATUREZA DO IMÓVEL, SE URBANO OU RURAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVISTA NO INCISO III DO ARTIGO 115 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0339862-33.2019.8.19.0001, Relator(a): DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO , Publicado em: 06/09/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS-FIXO E TAXA DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E PERMANÊNCIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DOS FATOS GERADORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE RESTRITA À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL INSTAURADO VIABILIZANDO A COMPROVAÇÃO DO NÃO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL ANTERIORMENTE À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INÉRCIA DO CONTRIBUINTE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. De acordo com o art. 115 do Código Tributário Nacional, o fato gerador da obrigação acessória "é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal". E, consoante exegese jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, o seu descumprimento enseja a condenação do contribuinte ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em atenção ao princípio da causalidade. Nessa perspectiva, o embargante, quando instado, deveria ter cumprido com a obrigação acessória de comunicar a ausência de prestação dos serviços na seara administrativa; não o fazendo, legitimou os lançamentos tributários e a propositura da execução fiscal em apenso. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   (TJSC, Apelação n. 5026546-75.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-05-2023)