Artigo 200 - CTN / 1966

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SEM DEIXAR DELINEADAS CONCRETAMENTE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS A QUE SE ...

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...REFEREM AS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, EM FACE DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 389/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 04/05/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. O Tribunal de origem, ao negar provimento à Apelação da ora agravante, manteve a sentença que julgara procedente pedido formulado pelo Estado da Paraíba, em Ação Cautelar de Exibição Judicial de Documentos, a fim de determinar a apresentação de arquivos eletrônicos e livros de registro contábil mencionados na inicial, em cumprimento à legislação estadual de ICMS. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal é deficiente e não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). V. A parte agravante recorrente, embora aponte ofensa aos arts. 128, 264, 267, I e VI, 286, 293, 295, III, e 460 do CPC/73 e 113, § 2º, do CTN, não logrou desenvolver argumentos hábeis a demonstrar no que consistiria a suscitada contrariedade, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do Recurso Especial, deixando incólume, nas razões recursais, o fundamento central que sustenta o acórdão impugnado, no sentido de que "o artigo 195, combinado com o artigo 200, ambos do CTN, garantem ao Fisco o direito de ampla investigação sobre livros e demais documentos comerciais e fiscais do contribuinte". VI. A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp 637.905/RS (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 21/08/2006), proclamou que, nas hipóteses do § 4º do art. 20 do CPC/73 - dentre as quais estão compreendidas as causas em que não houver condenação, como no caso -, a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação equitativa do magistrado, sendo que, nessas hipóteses, a fixação de honorários de advogado não está adstrita aos percentuais constantes do § 3º do art. 20 do CPC/73. Ou seja, no juízo de equidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto, em face das circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC/73, podendo adotar, como base de cálculo, o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo. VII. Em relação aos honorários de advogado fixados, nas instâncias ordinárias, sob a égide do CPC/73 - como no presente caso -, não pode o STJ reexaminar o quantum arbitrado a esse título, à luz das regras supervenientes, referentes à fixação de honorários, previstas no CPC/2015. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.568.055/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2016. VIII. Em situações excepcionalíssimas, o STJ afasta a Súmula 7, para exercer juízo de valor sobre o quantum fixado a título de honorários advocatícios, com vistas a decidir se são eles irrisórios ou exorbitantes. Para isso, indispensável, todavia, que tenham sido delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/73. Com efeito, "o afastamento excepcional do óbice da Súmula 7 do STJ para permitir a revisão dos honorários advocatícios em sede de recurso especial quando o montante fixado se revelar irrisório ou excessivo somente pode ser feito quando o Tribunal a quo expressamente indicar e valorar os critérios delineados nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do art. 20, § 3º, do CPC, conforme entendimento sufragado no julgamento do AgRg no AREsp 532.550/RJ. Da análise do acórdão recorrido verifica-se que houve apenas uma menção genérica aos critérios delineados nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do art. 20, § 3º, do CPC, não sendo possível extrair do julgado uma manifestação valorativa expressa e específica, em relação ao caso concreto, dos referidos critérios para fins de revisão, em sede de recurso especial, do valor fixado a título de honorários advocatícios. (...) Dessa forma, seja porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre o valor da causa na hipótese, seja porque este, por si só, não é elemento hábil a propiciar a qualificação do quantum como ínfimo ou abusivo, não há como adentrar ao mérito da irresignação fazendária na hipótese, haja vista ser inafastável o óbice na Súmula 7 do STJ diante da moldura fática apresentada nos autos" (STJ, AgRg no REsp 1.512.353/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2015). IX. Para as situações anteriores ao início de vigência do CPC/2015, a Segunda Turma do STJ proclamou que "não há, à luz do art. 20, § 4º, do CPC e da legislação processual em vigor, norma que: a) estabeleça piso para o arbitramento da verba honorária devida pela Fazenda Pública, e b) autorize a exegese segundo a qual a estipulação abaixo de determinado parâmetro (percentual ou expressão monetária fixa) automaticamente qualifique os honorários advocatícios como irrisórios, em comparação exclusivamente com o valor da causa" (STJ, REsp 1.417.906/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2015). X. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem não deixou delineadas, no acórdão recorrido, especificamente em relação ao caso concreto, todas as circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC/73, ou seja, a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Embora opostos Embargos de Declaração, perante o Tribunal de origem, nada foi alegado a respeito, de modo que a matéria resta agora preclusa. Nesse contexto, incidem, na espécie, as Súmulas 7/STJ e 389/STF. XI. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 649.585/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 08/03/2018)

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. CERTIFICAÇÃO SANITÁRIA. NECESSIDADE. LIBERAÇÃO. MULTA. CABIMENTO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. DESPROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Narra a autora que é uma das líderes na (...) do Sul na produção e comercialização de carne "in natura" e de seus derivados, na exportação de gado e no processamento de carnes, se pautando em um ambiente de negócios transparente e ético, em conformidade com a legislação, fomentando ...

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...a pecuária rentável e sustentável para toda a cadeia de produção, registrada no Serviço de Inspeção Federal (SIF) sob o nº 421. 2. Afirma que em 2019, foi surpreendida com a lavratura do Auto de Infração n.º 03/421/2019 (Processo Administrativo n.º 21052.007076/2019-49) pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), datado de 17/01/2019, por ter cometido supostas condutas que infringiriam os artigos 492 e 496, inciso XXIV, do Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA), aprovado pelo Decreto nº 9.013/2017, publicado em 29 de março de 2017, o que justificaria a lavratura do auto de infração. 3. Da leitura do auto de infração nº 03/421/2019 (274949910 - Pág. 1), tem-se "(...) Em verificação oficial feita por esta IF no dia 17 de janeiro de 2019, foi constatada a ausência de 07 (sete) contêineres, cujos carregamentos aguardavam emissão de certificação sanitária. Foi evidenciado que 06 (seis) destes haviam sido liberados pela empresa para trânsito. (...)". O auditor fiscal responsável pela lavratura do auto de infração, relatou os fatos que ocorreram na data da lavratura do auto de infração, em ofício nº 012/2019/SIF 421 (274949910 - Pág. 2). 4. A fim de prestar os esclarecimentos necessários para a correta fiscalização pela SRF, a empresa (...) S/A, encaminhou o Ofício nº 047/2019 (274949910 - Pág. 4) com informações sobre o ocorrido e as providências que tomou a fim de corrigir o problema. 5. Acerca da ação de fiscalização da Receita Federal encontra supedâneo na previsão do artigo 33, da Lei nº 9.430/96, que o embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pela não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. 6. O conceito de embaraço a fiscalização, relativos aos trabalhos de fiscalização do servidor do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal no exercício de suas funções, está previsto no artigo 496, inciso XXIV do Decreto 9.013/2017 que dispõe que o embaraço à fiscalização se trata de dificultar, retardar, impedir ou burlar os trabalhos de fiscalização do servidor do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal no exercício de suas funções. 7. Sendo assim, o Magistrado sentenciante entendeu pela nulidade do auto de infração por não haver comprovação de que a empresa tenha praticado o embaraço à fiscalização, pois é o dispositivo em que se fundamentou a lavratura do auto de infração. No entanto, em que pese o entendimento esposado pelo Juízo "a quo", muito embora a empresa (...) S/A não tenha incorrido em embaraço à fiscalização, entendido como obstar, dificultar ou omitir informações, objetivando frustrar o desenvolvimento dos trabalhos do auditor fiscal, verifica-se que a própria empresa reconheceu a ocorrência os fatos narrados pelo Auditor Fiscal (274949910 - Pág. 4). 8. A própria empresa autuada reconheceu que houve liberação de 4 (quatro) contêineres sem a certificação sanitária, indispensável para o trânsito de produtos de origem animal, em afronta ao artigo 492, "caput", que exige a emissão de certificação sanitária e nos termos do artigo art. 496, constitui infração prevista no Decreto nº 9.013 de 29 de março de 2017. 9. Dessume-se que, muito embora a empresa não tenha obstado a fiscalização, admitiu para a Receita Federal que os fatos relatados no auto de infração, ocorreram com 4 (quatro) dos 7 (sete) contêineres que seriam enviados para a (...), com carregamento de carne bovina (NOTAS FISCAIS ID. 274949910 - Pág. 13/ss.). 10. Do ponto de vista da ampla defesa e do contraditório verifica-se que o procedimento administrativo fiscal ocorreu dentro da legalidade, pois após o julgamento do recurso administrativo de primeiro grau, a autora interpôs recurso administrativo em segundo grau, que foi não conhecido por falta de representação processual. Quanto ao fato, observa-se que após a constatação da falta de representação processual da recorrente, foi determinada a intimação para a regularização, o que não foi cumprido no prazo determinado de 5 (cinco) dias (274949979 - Pág. 2). 11. O procedimento administrativo foi realizado de acordo com as fases previstas em lei e com a ciência da empresa sobre todos os atos, que apresentou manifestações e defesas nas oportunidades que lhe cabiam, a ensejar a ausência de abuso pelas autoridades administrativas na condução do procedimento administrativo fiscal, não ocorreu a exorbitância das previsões legais e regulamentares, a ensejar a validade do procedimento administrativo e a legalidade da imposição de multa no valor de R$ 14.670,49 (quatorze mil e seiscentos e setenta reais e quarenta e nove centavos) (274949942 - Pág. 28/29), a ensejar a reforma da sentença no ponto. 12. Tratando-se da razoabilidade e proporcionalidade da aplicação da pena de suspensão das atividades empresariais por 07 (sete dias), razão assiste à autora no ponto, devendo ser mantida apenas a aplicação da pena de multa, afastando-se a pena de suspensão das atividades empresariais, eis que, evidente que a suspensão das atividades poderá provocar prejuízos de grande monta para a atividade empresarial. De modo que, a pena de suspensão das atividades empresariais por 7 (sete) dias se mostra exorbitante e desproporcional, sendo de rigor a manutenção da sentença, no ponto. 13. Hígido o procedimento administrativo que culminou na aplicação de multa, pois verificadas as garantias de contraditório e ampla defesa, tendo a própria empresa admitido que expediu os contêineres sem a necessária certificação sanitária; no tocante a pena de suspensão de atividades empresariais por sete dias, revela-se exorbitante e desproporcional, diante da ausência de embaraço à fiscalização pela empresa, que prestou todas as informações e tomou as providências para a correção das infrações cometidas. 14. Sucumbência recíproca. 15. Apelação parcialmente provida. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50014687020214036138, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em: 08/05/2024, Intimação via sistema DATA: 27/05/2024)