Artigo 295 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA. INDEFERIMENTO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.2. O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, decidiu pela desnecessidade das provas requeridas. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial, de acordo com a referida súmula.3. Não pode ser considerada inepta petição inicial suficientemente instruída, que narra de forma lógica a causa de pedir e os pedidos, e não contém nenhum dos vícios previstos no parágrafo único do art. 295 do CPC/1973, aplicável ao caso.4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1230271/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 19/06/2018)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL ANAC. EDITAL 01/2007. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM DEMAIS CANDIDATOS. DESNECESSIDADE. CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em ação pelo procedimento ordinário, indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 284, parágrafo único, 295, VI e 267, I, todos do CPC/73, em razão de a recorrente não ter promovida a citação dos litisconsortes passivos necessários. 2. Na linha do que vem entendendo o egrégio Superior Tribunal de Justiça, este Tribunal Regional Federal já decidiu que é prescindível a citação dos demais candidatos habilitados para o concurso público, na condição de litisconsortes passivos necessários, na medida em que a eficácia do julgado a ser proferido nestes autos não irá interferir na relação jurídica de todos eles. Precedentes. 3. Na espécie, a norma do artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, não é passível de aplicação, tendo em vista a ausência de contrarrazões à apelação, restando impossibilitado o exercício do efetivo contraditório quanto ao mérito da demanda, que versa sobre irregularidades na atribuição de notas em concurso público, porquanto o juízo monocrático julgou a demanda, liminarmente, antes mesmo da citação da apelada. 4. Apelação provida para anular a sentença monocrática e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem. (TRF-1, AC 0023505-93.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, PJe 28/08/2024 PAG PJe 28/08/2024 PAG)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA DIVERSA DA APRESENTADA NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INÉPCIA DA INICIAL (ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPC/73). APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se aplicam as regras do CPC atual. 2. Consoante restou demonstrado no recurso de apelação interposto pelo exequente/embargado, na petição inicial dos Embargos à Execução se impugnou multa cominada pelo atraso na concessão ...

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...de benefício, apesar de o recorrente ter promovido a execução apenas das parcelas devidas e não pagas pelo INSS. 3. Da análise dos autos, verifica-se que execução proposta pela parte exequente tratou-se da cobrança dos valores vencidos no curso da demanda, de 10/05/2004 até 10/06/2007, quando o benefício começou a ser pago. 4. Na inicial dos embargos, porém, o INSS apresentou impugnação específica dirigida contra suposta multa diária por atraso no cumprimento de obrigação de fazer, tendo a sentença, por consequência, apreciado questão relativa ao valor da referida multa, entendendo por bem reduzi-lo. 5. Com efeito, a inicial dos embargos à execução tangencia a hipótese de inépcia, nos termos da previsão contida no art. 295, parágrafo único, I, do CPC/1973 (vigente à época), por lhe faltar causa de pedir voltada para a impugnação dos valores vencidos no curso da demanda. 6. Apelação da parte embargada provida, para reformar a sentença e indeferir a inicial dos presentes embargos à execução opostos pelo INSS, por inépcia (art. 295, parágrafo único, I, CPC/73). (TRF-1, AC 0059182-82.2009.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 02/07/2024 PAG PJe 02/07/2024 PAG)