V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal;
LEI REVOGADA
VI - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284.
LEI REVOGADA
IV - quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição (art. 219, § 5 º );
LEI REVOGADA
V - quando o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponder à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal;
LEI REVOGADA
Vl - quando não atendidas as prescrições dos arts. 39, parágrafo único, primeira parte, e 284.
LEI REVOGADA
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 295
STJ
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA. INDEFERIMENTO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
2. O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, decidiu pela desnecessidade das provas requeridas. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial, de acordo com a referida súmula.
3. Não pode ser considerada inepta petição inicial suficientemente instruída, que narra de forma lógica a causa de pedir e os pedidos, e não contém nenhum dos vícios previstos no parágrafo único do art.
295 do CPC/1973, aplicável ao caso.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ, AgInt no AREsp 1230271/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 19/06/2018)
19/06/2018 •
Acórdão em AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
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TRF-3
ACÓRDÃO
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO. PAGAMENTO DO DÉBITO. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos à execução fiscal ajuizada para cobrança de IRPF relativo ao período de julho, setembro e dezembro de 1997. II. Questão em discussão 2. Inépcia da petição inicial. 3. Inexistência do débito executado. III. Razões de decidir 4. Foram juntados aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação e cópia integral da execução fiscal. 5. o IRPF relativo à 10/07/1997, no valor de R$ 59,44 (código receita nº 1708-1), e 10/12/1997, no valor de R$ 29.154,38 (código receita nº 0561-1), foi pago à época de seu vencimento (Id. 92212860 - fls. 130/133). Quanto ao débito de R$ 736,30 referente ao mês de setembro, não obstante conste da CDA que foi constituído por auto de infração (Id. 92212861 - fls. 146/148 e Id. 92212862 - fl. 01), não consta dos autos cópia do referido documento, tampouco foi informado em DCTF. 6. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa, no patamar mínimo, disposto no artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil de 1973. IV. Dispositivo e tese 7. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.
(TRF-3, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 00230026720114039999, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em: 13/05/2025, DJEN DATA: 16/05/2025)
16/05/2025 •
Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA