Súmula 3 - Súmulas do STJ

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO URBANÍSTICO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO DO SOLO. LOTEAMENTO. DESMEMBRAMENTO. IRREGULARIDADE NA FORMA DO PARCELAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. PARCELAMENTO DO SOLO IRREGULAR. MODALIDADE ADEQUADA. LOTEAMENTO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado adequadamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 489 do CPC/2015. 2. Para se rever a conclusão do Tribunal de origem - quanto ao termo inicial da prescrição e que o enquadramento da situação em loteamento ou desmembramento é ato vinculado - seria necessário o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 3.114.698/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 1/10/2026, DJEN de 5/10/2026.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OPERAÇÃO IRREGULAR DE SIDERÚRGICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES. PROVA PERICIAL REGULAR. DANO AMBIENTAL CONFIGURADO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA CONDENAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGADA ALTERAÇÃO DO PEDIDO APÓS SANEAMENTO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Devidamente analisadas e discutidas ...

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...as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem - em relação à configuração do ilícito ambiental; à regularidade da prova técnica e ao valor da indenização - demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, o enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 3.161.268/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 26/8/2026, DJEN de 31/8/2026.)