CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 489 - CPC / 2015

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ParteESPECIAL

DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

DO PROCEDIMENTO COMUM

DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA

Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

§ 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.

§ 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

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Petições selectionadas sobre o Artigo 489

Consumidor

Apelação - Atualizado 2025- Danos Morais - Dívidas prescritas

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Apelação - Atualizado 2025- Indenização por falta de luz életrica

Consumidor

Apelação - Atualizado 2025- Ação Cominatória - Plano de saúde - Obesidade - Cirurgia bariátrica

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Apelação - Atualizado 2025- Contestação - Cobrança de aluguel e despejo - Perda do objeto - imóvel entregue

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Recurso Inominado às Turmas Recursais Federais - Ação - Compensação Financeira - COVID

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Família e Sucessões

Apelação - Atualizado 2025- Ação anulatória de partilha

Tributário

Apelação - Atualizado 2025- Mandado de Segurança NCPC - exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS

Consumidor

Apelação - Atualizado 2025- Repetição de indébito bancária - Pagamento já realizado

Cível

Apelação - Atualizado 2025- Contestação Danos materiais - acidente de veículo

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Apelação - Atualizado 2025- Indenização por Expropriação Pública

Administrativo

Apelação - Atualizado 2025- Contestação - Improbidade - Legalidade - Dispensa de Licitação - Contratação Direta

Cível

Apelação - Atualizado 2025- Indenizatória - Direito de vizinhança - construção

Previdenciário

Apelação - Atualizado 2025- Embargos à Execução - Devolução de benefício previdenciário pago indevidamente

Imobiliário

Apelação - Atualizado 2025- Ação possessória - Art. 560 CPC

Consumidor

Apelação - Atualizado 2025- Danos Morais - Fuga de pet em veterinária

Geral

Apelação - Atualizado 2025- Contestação - Revisado 2025* - Danos materiais - Perdas e danos

Consumidor

Apelação - Atualizado 2025- Ação Cominatória - Plano de saúde

Cível

Apelação - Atualizado 2025- Anulação e Substituição de Títulos ao Portador

Penal

Apelação - Atualizado 2025- HC - relaxamento de prisão

Tributário

Apelação - Atualizado 2025- Anulatória de tributo - IR - Auxílio creche

Cível

Apelação - Atualizado 2025- Anulação de negócio jurídico - Venda de imóvel a descendente

Geral

Apelação - Atualizado 2025- Contestação - Revisado 2025* - Danos Morais - Mero aborrecimento

Geral

Apelação - Atualizado 2025- Ação probatória autônoma - Exibição de documentos

Geral

Apelação - Atualizado 2025- Embargos de terceiro com bem penhorado - Penhora - preço vil

Trânsito

Apelação - Atualizado 2025- Danos materiais e morais por acidente de trânsito

Consumidor

Apelação - Atualizado 2025- Inicial RMC - Reserva da Margem Consignável

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Apelação - Atualizado 2025- Contestação - Improbidade - Inaplicabilidade a Agentes Políticos - Lei de Responsabilidade

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Apelação - Atualizado 2025- Revisão de débito Fiscal - Prescrição - Decadência fiscal

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Petições comentadas sobre Artigo 489

Petição comentada (+18)

Contestação Cobrança - Adimplemento Substancial - Adimplemento substancial

Atenção à jurisprudência majoritária que entende não ser aplicada esta tese aos contratos com alienação fiduciária. EMENTA: "A teoria do adimplemento substancial não se aplica a contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69. Legislação Citada: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 489, § 1º, art. 85, § 11º; Decreto-Lei nº 911/69. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.829.405/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 21/5/2020. TJSP, Apelação Cível nº 1000369-67.2021.8.26.0607, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 19/10/2021. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2220248-37.2021.8.26.0000, Rel. Des. Gomes Varjão, j. 18/01/2022. TJSP, Apelação Cível 1005702-76.2022.8.26.0344, Rel. Dimas Rubens Fonseca, j. 03/11/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2362097-89.2024.8.26.0000, Rel. Ferreira da Cruz, j. 04/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1003752-45.2022.8.26.0663, Rel. Ferreira da Cruz, j. 24/11/2024." (TJSP; Apelação Cível 1013466-79.2022.8.26.0032; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025)

Petição comentada (+777)

Embargos de Declaração - Nulidade - Decisão não fundamentada

Segundo o STJ, o inc. IV se aplica somente às súmulas vinculantes. "A regra do art. 489, §1º, VI, do CPC, segundo a qual o juiz, para deixar de aplicar enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, deve demonstrar a existência de distinção ou de superação, somente se aplica às súmulas ou precedentes vinculantes, mas não às súmulas e aos precedentes apenas persuasivos, como, por exemplo, os acórdãos proferidos por Tribunais de 2º grau distintos daquele a que o julgador está vinculado." (REsp 1.698.774-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020)

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Geral 15/08/2025

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Decisões selecionadas sobre o Artigo 489

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STF Tema nº 1234 do STF

TEMA

Tema 1234: Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 23, II, 109, I, 196, ...

+1230 PALAVRAS

...197 e 198, I, da Constituição Federal, a obrigatoriedade de a União constar do polo passivo de lide que verse sobre a obtenção de medicamento ou tratamento não incorporado nas políticas públicas do SUS, embora registrado pela Anvisa.

Tese: I - Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II - Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III - Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV - Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V -Plataforma Nacional 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo c

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1234, Relator(a): MIN. GILMAR MENDES, julgado em 09/09/2022, publicado em 16/09/2024)

16/09/2024 • Tema

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STJ Tema Repetitivo 1306 do STJ

TEMA

Situação: Acórdão Publicado

Questão submetida a julgamento: Definir se a fundamentação por referência (per relationem ou por remissão) - na qual são reproduzidas as motivações contidas em decisão judicial anterior como razões de decidir - resulta na nulidade do ato decisório, à luz do disposto nos artigos 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, inciso II...

+132 PALAVRAS

... 10/12/2024 (Corte Especial). Vide Controvérsia n. 638/STJ.

Órgão julgador: CORTE ESPECIAL

Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Informações Complementares: Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ). 

(STJ, Tema Repetitivo 1306, publicada em 05/09/2025)

05/09/2025 • Tema

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FONAJE Enunciado Cível nº 162 do FONAJE

ENUNCIADO

Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). (FONAJE, Enunciado Cível nº 162)

• Enunciado

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Mais jurisprudências

TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudências atuais que citam Artigo 489

Art.. 496 - Seção seguinte
Da Remessa Necessária

DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA (Seções neste Capítulo) :

Disposições Gerais

Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença

Da Remessa Necessária

Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa

Da Coisa Julgada