Artigo 38 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JEC) / 1995

Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). (FONAJE, Enunciado Cível nº 162)

A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. (AJUFE, Enunciado nº 32, II FONAJEF)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. QUESTÃO CONSISTENTE EM SABER SE MENÇÃO À TÉCNICA DA DOSIMETRIA OU AO DOSÍMETRO NO PPP É SUFICIENTE PARA SE CONCLUIR PELA OBSERVÂNCIA DAS DETERMINAÇÕES DA NORMA DE HIGIENE OCUPACIONAL (NHO-01) DA FUNDACENTRO E/OU DA NR-15, NOS TERMOS DO TEMA 174 DA TNU. AFETAÇÃO DA MATÉRIA COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 317 DA TNU. SOBRESTAMENTO DO FEITO.   (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000436-72.2021.4.03.6314, Rel. Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, julgado em 18/04/2024, DJEN DATA: 26/04/2024)

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. PARTE AUTORA RECORRENTE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, ReMeCaCiv - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL - 5000182-15.2023.4.03.9201, Rel. Juiz Federal JOAO FELIPE MENEZES LOPES, julgado em 21/03/2024, Intimação via sistema DATA: 25/03/2024)

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. PARTE AUTORA RECORRENTE. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.  RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, ReMeCaCiv - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL - 5000171-83.2023.4.03.9201, Rel. Juiz Federal JOAO FELIPE MENEZES LOPES, julgado em 20/12/2023, Intimação via sistema DATA: 12/01/2024)