Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JEC) (L9099/1995)

Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JEC) / 1995 - Dos Embargos de Declaração

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Dos Juizados Especiais Cíveis

Dos Embargos de Declaração

Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.
Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Art. 49.

Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

Art. 50.

Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.
Art.. 51  - Seção seguinte
 Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito

Dos Juizados Especiais Cíveis (Seções neste Capítulo) :

Da Competência
Do Juiz, dos Conciliadores e dos Juízes Leigos
Das Partes
Dos atos processuais
Do pedido
Das Citações e Intimações
Da Revelia
Da Conciliação e do Juízo Arbitral
Da Instrução e Julgamento
Da Resposta do Réu
Das Provas
Da Sentença
Dos Embargos de Declaração
Da Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito
Da Execução
Das Despesas
Disposições Finais