Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JEC) (L9099/1995)

Lei 9099 / 1995

Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JEC)

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

26/09/1995

VETO

Mensagem de veto MSG 1.005, DE 26/09/1995 - D.O. DE 27/09/1995 - PL 1480, DE 1989: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 47

EMENTA

DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência
Veto Parcial

ASSUNTO

JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS.

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JEC) / 1995 - Início

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