O Pedido de Reconsideração constitui um mecanismo jurídico que permite a uma das partes requerer ao julgador a revisão de uma decisão tomada no âmbito de um processo, acionado quando a parte interessada identifica possíveis erros ou omissões que, em sua visão, podem ser retificados sem a necessidade de apelar para uma esfera superior.
Tal requerimento deve estar embasado em novos argumentos ou em provas previamente não consideradas, que, se devidamente avaliadas, poderiam justificar a reanálise da decisão, mas você sabe como e quando usar? Veja.
O que é um pedido de reconsideração?
O Pedido de Reconsideração representa uma figura jurídica que possibilita a uma das partes solicitar ao julgador a reavaliação de uma decisão tomada em um processo antes de eventual recurso.
Esse mecanismo é empregado quando a parte interessada acredita que ocorreu um erro ou omissão que pode ser retificado dando ao julgador uma oportunidade de retratar-se.
O pedido de reconsideração é um recurso?
O pedido de reconsideração não possui natureza recursal, uma vez que não consta do rol taxativo dos recursos previsto no art. 994 do Código de Processo Civil.
Objetivamente, veja as diferenças:
Recurso
-
Meio processual previsto em lei para impugnar uma decisão judicial dentro do mesmo processo.
-
Possui efeito devolutivo (leva a questão a um órgão hierarquicamente superior, salvo exceções).
-
Tem prazos, requisitos e hipóteses taxativamente previstas no CPC, CPP ou legislação específica.
-
Interrompe ou suspende prazos processuais, conforme o caso.
-
Base legal: arts. 994 a 1.044 do CPC e arts. 574 a 592 do CPP, além de leis especiais.
Pedido de reconsideração
-
Solicitação dirigida ao mesmo juiz ou autoridade que proferiu a decisão, pedindo que ele próprio a reveja.
-
Não é considerado recurso formal, não está previsto no rol taxativo de recursos.
-
Não suspende nem interrompe prazos recursais — se for cabível recurso, o prazo corre normalmente.
-
É admitido de forma excepcional, com fundamento na economia processual e na possibilidade de retratação (quando a lei permite).
-
Base legal indireta: situações específicas em que a lei prevê retratação, como nos arts. 494, I, e 505 do CPC e arts. 589 e 593, §2º do CPP.
Resumindo em poucas palavras:
Recurso = meio legal e formal para impugnar decisão, com previsão expressa.
Pedido de reconsideração = solicitação informal ao mesmo julgador para mudar de ideia, sem efeito suspensivo automático.
Trata-se, portanto, de um meio atípico e discricionário de provocação ao juízo, que pode ou não ser acolhido. A sua admissibilidade decorre do princípio da autotutela da administração da justiça, que permite ao juiz rever seus próprios atos.
O que diz a legislação sobre o pedido de reconsideração?
Não há previsão legal expressa sobre esse procedimento, tratando-se de uma prática forense. Mas em alguns casos, a lei previu a possibilidade de retratação no ato da interposição do recurso, tais como agravo de instrumento, agravo interno e apelação contra sentença liminar - arts. 1018, §1º, 1021, §2º, 331, §1º e 332, §3º, CPC/15, respectivamente.
No contexto dos procedimentos administrativos, esse pedido compartilha o mesmo propósito e está disponível para requerimento em qualquer ocasião, de acordo com o disposto no artigo 65 da Lei nº 9.784/99.
Quais casos o pedido de reconsideração é cabível?
A aplicabilidade do Pedido de Reconsideração varia de caso a caso, por se tratar de um pedido urgente, ele é cabível quando a parte entende que o julgamento só foi daquela forma porque algo importante foi desconsiderado, e, o pedido de reconsideração busca evidenciar isso.
O pedido de reconsideração pode ser utilizado nas seguintes hipóteses:
-
Contra decisões interlocutórias que causem prejuízo à parte e ainda não tenham sido objeto de agravo de instrumento;
-
Como prévia tentativa de reforma antes da interposição de um recurso cabível, como o agravo de instrumento;
-
Quando houver mudança de fato ou de direito relevante que justifique nova apreciação do juízo.
Como é feito o pedido por parte do advogado?
Elaboramos um modelo de pedido de reconsideração que tenta evidenciar fatos ou elementos desconsiderados na decisão. Ou seja, o pedido visa dar destaque a elementos que estão no processo e se fossem do conhecimento do julgador levariam à decisão diversa.
Qual o prazo para apresentar o pedido de reconsideração?
Como o pedido de reconsideração não é recurso, ele não possui prazo legal específico. Contudo, recomenda-se que seja interposto dentro do mesmo prazo previsto para eventual recurso cabível, como o agravo de instrumento (15 dias úteis, conforme art. 1.003, §5º do CPC), para evitar preclusão ou indeferimento por intempestividade.
O pedido de reconsideração suspende os efeitos da decisão?
Não. Por não possuir natureza recursal, o pedido de reconsideração não tem efeito suspensivo automático. Caso a parte deseje suspender os efeitos da decisão impugnada, deverá formular pedido expresso de tutela provisória ou efeito suspensivo, quando cabível.
O juiz é obrigado a apreciar o pedido de reconsideração?
Sim, o juiz deve apreciar todo pedido formulado nos autos, conforme o princípio da motivação das decisões judiciais (art. 11 e art. 489 do CPC). No entanto, o acolhimento do pedido de reconsideração é facultativo, cabendo ao magistrado decidir pela manutenção ou reforma da decisão anterior.
Quais os cuidados a serem levados no pedido?
Ao fazer um pedido de reconsideração, é importante considerar vários cuidados para aumentar suas chances de sucesso e garantir que o processo seja tratado de forma eficaz. Entre eles, destacamos:
- Peça objetiva - evidenciar apenas o que conduz à revisão da decisão, sem repetir argumentos já avaliados no julgado;
- O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal, razão pela qual um despacho junto ao Juiz para uma decisão rápida pode ser necessária, ou a interposição do recurso de forma concomitante para não incorrer no risco de preclusão;
Como observado, o pedido de reconsideração é uma medida processual que viabiliza que uma das partes faça um requerimento ao julgador para reexaminar uma determinação proferida durante um processo. Ela é empregada quando a parte interessada acredita que ocorreu um equívoco que pode ser retificado sem a necessidade de apelar a uma autoridade superior.
Sobre o tema, veja um modelo de pedido de reconsideração.
