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I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;
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Petições selectionadas sobre o Artigo 505
Família e Sucessões
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 505
STF
ACÓRDÃO
Direito Administrativo e Processual Civil. Agravo interno em Petição. ‘Querela Nullitatis’. Ausência de citação dos beneficiários de ato normativo anulado pelo Supremo Tribunal Federal em ação originária.
1. Agravo interno em face de decisão pela qual foi negado seguimento a petição em que se pleiteia a declaração de nulidade dos acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Originária 1.444, julgada sob a minha relatoria.
2. As questões trazidas na presente petição foram objeto de expressa análise colegiada no julgamento da AO 1.444. Inviável a pretensão de submeter a novo exame por esta Corte questões jurídicas já apreciadas em acórdão acobertado pela coisa julgada. Inteligência do art. 505 do CPC.
3. Ainda que assim não fosse, a análise da validade de ato normativo em abstrato não demanda a oitiva individualizada de todas as pessoas potencialmente interessadas no resultado do julgamento, sob pena de inviabilizar-se a própria atividade de controle. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(STF, Pet 10197 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, Julgado em: 29/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 01-09-2022 PUBLIC 02-09-2022)
STF
ACÓRDÃO
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA PARA IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JÁ FOI OBJETO DE QUESTIONAMENTO, NESTA CORTE, EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO QUE SE INSURGE, POR VIA OBLÍQUA, CONTRA A PRÓPRIA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE MÁ APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DO PIS SOBRE ATOS PRATICADOS COM TERCEIROS TOMADORES DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA APLICAÇÃO ...
+125 PALAVRAS
... contrário violaria o art. 505 do CPC, segundo o qual ‘nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide’” (Rcl 37.321-AgR/PE, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 28.5.2020).
3. A decisão reclamada foi proferida em harmonia com que decidido no paradigma de repercussão geral firmado ao julgamento do RE 599.362-RG (Tema 323).
4. Agravo interno conhecido e não provido.
(STF, Rcl 35955 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, Julgado em: 08/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA