Artigo 589 - CPP / 1941

Execução Penal - Art. 589, do Código de Processo Penal - Conversão do julgamento em diligência - Desnecessidade - Magistrada que manteve a decisão, em juízo de retratação - Preliminar rejeitada; Execução Penal - Livramento condicional - Requisito subjetivo - Gravidade abstrata dos delitos, longa pena a cumprir e falta grave reabilitada - Exame criminológico - Desnecessidade - Requisitos preenchidos - Decisão mantida - Sentenciado, ademais, que completou quase 3 meses em liberdade - Recurso improvido. (TJSP;  Agravo de Execução Penal 0004687-39.2023.8.26.0996; Relator (a): Alexandre Almeida; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José do Rio Preto - Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023)

Cuidam os autos de recurso de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, em 1º de fevereiro de 2008, em face de r. decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Barra de São Francisco em 28 de novembro de 2007 (cópia às fls. 14/16), nos autos do Processo de Execução nº 222.2007.14003, que deferiu o pedido de progressão do regime fechado para o regime semiaberto ao apenado (...). Contrarrazões do agravado às fls. 22/26. Manifestação da Procuradoria de Justiça às fls. 30/32, pugnando pelo improvimento do recurso. Por meio do despacho de fls. 35/36, foi determinada a devolução dos autos ao juízo de origem para os fins do art. 589 do Código de Processo Penal...

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.... Nos termos do artigo 589 do Código de Processo Penal, o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Barra de São Francisco proferiu a decisão de fls. 38/39, datada de 14 de abril de 2009, com juízo de retratação negativo. Às fls. 77/78, consta o Ofício GAB.EPS Nº 64/2022, por meio do qual requisitei a devolução dos autos, tendo em vista a necessidade de regularização do acervo processual deste Gabinete. É o relatório. Decido. Conforme relatado, tem-se, aqui, agravo em execução penal manejado em 1º de fevereiro de 2008, contra decisão proferida em 28 de novembro de 2007, que deferiu o pedido de progressão de regime do apenado (...). Em que pese o juízo negativo de retratação da 2ª Vara Criminal de Barra de São Francisco tenha se dado em 14 de abril de 2009, vislumbro que o feito somente retornou ao Tribunal de Justiça no último dia 14 de julho de 2022, em razão do Ofício GAB.EPS Nº 64/2022, expedido neste gabinete. Feita essa ressalva, cabe aqui consignar que, na guia de execução acostada às fls. 12/13, consta o dia 1º de julho de 2019 como a data prevista para o cumprimento integral da pena imposta ao apenado, de modo que a análise da regularidade da progressão de regime deferida em novembro de 2007 se encontra, há muito, prejudicada. Desse modo, deve incidir, na espécie, o disposto no inciso XI, do artigo 74 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, in verbis: Art. 74. Compete ao Relator: [¿] XI processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se finda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido objeto. Ante o exposto, na forma autorizada pelo artigo 74, inciso XI, do RITJEES, JULGO PREJUDICADO o presente agravo em execução penal. Publique-se na íntegra. Intime-se. Dê-se ciência à douta Procuradoria de Justiça. Diligencie-se. Por fim, arquivem os autos, com a devida baixa no Sistema de 2ª Instância, a fim de regularizar o acervo de meu gabinete. (TJ-ES, Classe: Agravo de Execução Penal, 0917555-94.2009.8.08.0000 (254127), Relator(a): EDER PONTES DA SILVA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 21/07/2022)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DA DATA-BASE. ACOLHIMENTO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL NA FASE DO ARTIGO 589 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUESTÃO PREJUDICADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA PENA IMPOSTA AO AGRAVANTE. NÃO ACOLHIMENTO. CÁLCULO CORRETO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO NA PARTE QUE SE CONHECE. DECISÃO UNÂNIME. I - Na fase do artigo 589 do Código de Processo Penal, o magistrado de 1º grau reformou a decisão combatida quanto à data-base outrora estabelecida, determinando "exclusão do registro no sistema da informação ...

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...de soltura no dia 22.12.2020, e, como consectário, fica fixada como data-base para fins de progressão de regime o dia 14.02.2020, data da última prisão do condenado" (destaques feitos pelo magistrado). Pedido de retificação prejudicado. II - Colhe-se da sentença proferida em desfavor do ora agravante nos autos da ação penal nº 000696-47.2019.8.17.0640, que tramitou perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Garanhuns, que o agravante foi condenado à pena privativa de liberdade de 9 (nove) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de detenção pela prática do crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 e à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 7 (sete) dias de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. III - O magistrado procedeu à soma das penas de reclusão, registrando ter resultado em 11 (onze) anos, 2 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão; procedeu à soma das penas de reclusão e de detenção - 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias, o que resultou acertadamente em 12 (doze) anos, 8 (oito) meses e 7 (sete) dias, e fixou o regime inicialmente fechado de cumprimento. Decisão acertada, não havendo reparo a ser feito na presente via recursal. IV - A teor do artigo 111 da Lei nº 7.210/1984, "Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição". VII - Agravo em Execução Penal parcialmente conhecido e não provido na parte que se conhece. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução Penal nº 0023462-98.2023.8.17.9000, no qual figuram como partes as retronominadas,ACORDAMa Desembargadora e os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento na parte que se conhece, nos termos do relatório e votos anexos, que passam a integrar este aresto. Data da assinatura digital. Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Relatora (TJPE, Agravo de Execução Penal 0023462-98.2023.8.17.9000, Relator(a): DAISY MARIA DE ANDRADE COSTA PEREIRA, Gabinete da Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira, Julgado em 06/04/2024, publicado em 06/04/2024)