CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 331 - CPC / 2015

VER EMENTA
E-BOOK
 
TÍTULOS RELACIONADOS:
ParteESPECIAL
DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
DO PROCEDIMENTO COMUM
DA PETIÇÃO INICIAL

Do Indeferimento da Petição Inicial

Art. 330 oculto » exibir Artigo
Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.
§ 1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.
§ 2º Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no Art. 334 .
§ 3º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença.
FECHAR

Petições selectionadas sobre o Artigo 331

Nenhum resultado encontrado


Artigos Jurídicos sobre Artigo 331

Você sabe o que é um pedido de reconsideração? Saiba quando é cabível - Geral
Geral 15/08/2025
Saiba o que é pedido de reconsideração e os aspectos a serem observados para recorrer a situação.

Decisões selecionadas sobre o Artigo 331


Jurisprudências atuais que citam Artigo 331

Art.. 332  - Capítulo seguinte
 DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO

DA PETIÇÃO INICIAL (Seções neste Capítulo) :

Dos Requisitos da Petição Inicial
Do Pedido
Do Indeferimento da Petição Inicial