Artigo 994 - CPC / 2015

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE DETERMINAÇÃO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA QUE PROCEDA AO JULGAMENTO DO RECURSO. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INTERPOSTO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus ...

+201 PALAVRAS

...impetrado com a finalidade de obter o reconhecimento da nulidade decorrente da alegada deficiência da defesa técnica anterior na condução da fase recursal extraordinária ou, subsidiariamente, a determinação ao Superior Tribunal de Justiça para que proceda ao julgamento do mérito do agravo em recurso especial interposto naquela Corte. II. Questão em discussão 2. Saber se é possível o Supremo Tribunal Federal — STF analisar a matéria trazida neste habeas corpus. III. Razões de decidir 3. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no acórdão impugnado, assentou que “[o] recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal”. Destacou, ademais, que “[a] parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade”. 4. Incide, no caso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firme no sentido de que não se admite o habeas corpus como meio adequado para discutir questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça. 5. É inviável, na via do habeas corpus, o debate acerca da eficiência ou não da atuação do defensor então constituído pelo juízo, uma vez que “[o] habeas corpus não é a sede correta para discutir o eventual desacerto das providências adotadas por seu defensor no curso do processo ou teses defensivas que não foram acolhidas pelo Tribunal do Júri” (RHC 91.367/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 20/6/2008). IV. Dispositivo 6. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF, HC 274635 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, Julgado em: 31/08/2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2026 PUBLIC 02-09-2026)

Direito Processual Civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Embargos não conhecidos. Ausência de interrupção do prazo. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, diante da intempestividade do recurso extraordinário. II. Questão em discussão 2. Saber se é possível superar os óbices apontados na decisão agravada. III. Razão de decidir 3. É intempestivo o recurso extraordinário interposto fora do prazo fixado nos arts. 219, 994, VII, e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STF, ARE 1578566 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN (Presidente), Tribunal Pleno, Julgado em: 09/12/2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-01-2026 PUBLIC 08-01-2026)