CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

CPC / 2015 - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
DOS RECURSOS

DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
Do Recurso Ordinário
Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial
Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário
Dos Embargos de Divergência
Arts.. 1.027 ... 1.028  - Seção seguinte
 Do Recurso Ordinário