Artigo 593 - CPP / 1941

CABIMENTO: Atentar aos motivos que amparam o RESE no CPP - Art. 581. Nos demais casos, quando se tratar de sentença, deve-se recorrer por meio de Apelação (Art. 593, inc. II). Se for em fase de execução penal, o recurso cabível é o Agravo (Art. 197 da LEP).

CABIMENTO: Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias corridos para a interposição e 8 (oito) dias para as razões: I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior; III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Art. 593 e 798 do CPP.

APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Fungibilidade. A decisão que rejeita a denúncia desafia recurso em sentido estrito, tendo em vista a nova redação do art. 395 do CPP trazida pela Lei n. 11.719/08. Todavia, a interposição de recurso de apelação não implica erro grosseiro, pois há divergência na jurisprudência no ponto. Apelação conhecida como recurso em sentido estrito em observância ao princípio da fungibilidade recursal. Aplicabilidade do Princípio da Insignificância. As particularidades do caso concreto relevam atendidos os requisitos objetivo e subjetivo necessários ao reconheimento da causa supralegal de atipicidade material. Decisão mantida. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO PROVIDO. (TJ-RS; Apelação Criminal, Nº 50050488120208210036, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em: 24-08-2023)

CABIMENTO: Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias corridos para a interposição e 8 (oito) dias para as razões: I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior; III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Art. 593 e 798 do CPP.

APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Fungibilidade. A decisão que rejeita a denúncia desafia recurso em sentido estrito, tendo em vista a nova redação do art. 395 do CPP trazida pela Lei n. 11.719/08. Todavia, a interposição de recurso de apelação não implica erro grosseiro, pois há divergência na jurisprudência no ponto. Apelação conhecida como recurso em sentido estrito em observância ao princípio da fungibilidade recursal. Aplicabilidade do Princípio da Insignificância. As particularidades do caso concreto relevam atendidos os requisitos objetivo e subjetivo necessários ao reconheimento da causa supralegal de atipicidade material. Decisão mantida. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO PROVIDO. (TJ-RS; Apelação Criminal, Nº 50050488120208210036, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em: 24-08-2023)