Código de Processo Civil de 1973 (L5869/1973)

Artigo 286 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

VER EMENTA

Do PedidoLEI REVOGADA

Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico: LEI REVOGADA
I - nas ações em que a pretensão recai, sobre uma universalidade, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados; LEI REVOGADA
II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito; LEI REVOGADA
III - quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. LEI REVOGADA
Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico: LEI REVOGADA
I - nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados; LEI REVOGADA
II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito; LEI REVOGADA
III - quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. LEI REVOGADA
Arts. 287 ... 294 ocultos » exibir Artigos
FECHAR

Jurisprudências atuais que citam Artigo 286

LeiCódigo de Processo Civil de 1973   Art.art-286  

STJ


ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NO ÂMBITO DO SUS. JULGAMENTO EXTRA PETITA E PEDIDO GENÉRICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. 1. Autos devolvidos pela Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça para eventual exercício do juízo de conformação, nos termos do § 3º do art. 543-B do CPC/1973 e do art. 1.030...
+176 PALAVRAS
...
enseja julgamento extra petita, o que atraiu a aplicação do enunciado da Súmula 83 do STJ. 5. Inexistindo identidade entre a matéria decidida e a tese firmada no RE 566471/RN, revela-se inviável o exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.040, inciso II, do CPC. 6. Agravo regimental desprovido. Juízo de retratação não exercido. (STJ, AgRg no REsp n. 908.616/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/6/2026, DJEN de 12/6/2026.)
12/06/2026 • Acórdão em DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NO ÂMBITO DO SUS

STJ


ACÓRDÃO
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RECURSO ORIGINÁRIO DE DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SE DETERMINAR, EM ABSTRATO, O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 735/STF. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESTRUTURAL INDETERMINADA E GENÉRICA. INÉPCIA DO PEDIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 286 DO CPC/73. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal ...
+191 PALAVRAS
...
soluções autocompositivas, ressalvada a possibilidade de tutela provisória para sanar situação concreta e específica de urgência. 5. Recurso especial a que se dá parcial provimento para anular a decisão que concedeu a tutela antecipada para anular a decisão que concedeu a tutela antecipada às fls. 52-57, determinando que o juízo de origem observe o Tema de Repercussão Geral 698/STF, bem como a Recomendação 163/2025 do Conselho Nacional de Justiça. (STJ, REsp n. 2.053.398/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/11/2025, DJEN de 14/11/2025.)
14/11/2025 • Acórdão em PROCESSUAL CIVIL
Mais jurisprudências
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 295 ... 296  - Seção seguinte
 Do Indeferimento da Petição Inicial

DA PETIÇÃO INICIAL (Seções neste Capítulo) :