Súmula 282 - Súmulas do STF

"A jurisprudência desta Corte Superior tem admitido à ocorrência do chamado "prequestionamento implícito" quando o conteúdo normativo do dispositivo legal apontado como violado tenha sido apreciado e decidido pelo acórdão recorrido, ainda que não haja a indicação numérica do referido artigo legal. 2. Coisa diversa é o chamado "prequestionamento ficto", segundo o qual se considera prequestionada a matéria que apesar de não analisada pelo acórdão foi objeto da petição dos embargos de declaração interpostos, ainda que eles sejam rejeitados sem qualquer exame da tese, bastando constar da petição dos referidos declaratórios. 3. O Superior Tribunal de Justiça não admite o chamado "prequestionamento ficto", ou seja, aquele segundo o qual, a oposição de embargos de declaração é suficiente ao suprimento do requisito do prequestionamento. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 385.897/RS (2013/0276517-0), 4ª Turma do STJ, Rel. Luis Felipe Salomão. j. 10.12.2013, unânime, DJe 18.12.2013).

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS ACOLHIDOS. O prequestionamento consiste na apreciação e não solução pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado" (STJ, Resp 162608/SP)

Quando, embora não tenha feito menção ao artigo de lei tido por violado, o acórdão recorrido aprecia a matéria, considera-se prequestionada a questão, afastando-se a incidência da Súmula nº 282/STF. 2. Agravo regimental provido para se conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. (AgRg no Recurso Especial nº 1107782/RS (2008/0278907-1), 3ª Turma do STJ, Rel. João Otávio de Noronha. j. 20.06.2013, unânime, DJe 01.07.2013).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA .CONCLUSÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA. MORTE NATURAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS DO CDC. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão concluiu que o contrato do seguro de vida em discussão tinha cláusula limitadora da concessão do prêmio em caso de falecimento do segurado durante o período de carência. Também há reconhecimento no sentido de que essa previsão contratual havia sido escrita de forma clara e expressa, atendendo-se ao direito de informação do consumidor, ou seja, o segurado. Nesse contexto, firmou a ausência de elementos aptos a ocasionar a nulidade da cláusula. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ por quaisquer das alíneas do permissivo constitucional. 2. (...). 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1395301/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 10/09/2019)

APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - PERÍODO DE CARÊNCIA - CLÁUSULA EXPRESSA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. - A responsabilidade da seguradora está adstrita aos termos do contrato de seguro. Constando de forma expressa e em destaque que a vigência da cobertura para o primeiro diagnóstico de câncer se inicia somente após o período de carência, ocorrido o sinistro antes dos 180 dias, não se faz devida a indenização securitária. - A cláusula que estipula prazo de carência não significa necessariamente abusividade, sendo uma forma de garantir o equilíbrio atuarial do contrato, já que o segurador deve se responsabilizar somente pelos riscos expressamente nele previstos, bem como na forma previamente determinada. - Recurso autoral ao qual se nega provimento.(TJ-MG - Apelação Cível 1.0019.18.001404-5/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, julgamento em 22/01/0020, publicação da súmula em 27/01/2020)

RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE PECÚLIO. EVENTO MORTE DO SEGURADO OCORRIDO DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA LIMITATIVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. No contrato de pecúlio é lícita a estipulação da previsão de prazo de carência durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do evento morte, por causa natural, nos termos do art. 797, do CC; A despeito da cláusula limitativa não se apresentar de forma destacada no bojo do instrumento (Regulamento), a teor do que recomenda o art. 54, §4º, do CDC, o texto é de fácil leitura e compreensão estando, inclusive, reproduzido na folha de rosto da proposta apresentada à segurada, devidamente assinada não restando configurada violação ao direito de informação e, por conseguinte, qualquer abusividade; Tendo o evento morte da segurada se dado dentro dos dois primeiros anos de contrato, impositivo o julgamento de improcedência da ação; Recurso conhecido e improvido. (TJ-AC; Relator (a): José Wagner Freitas Pedrosa Alcântara; Comarca: Rio Branco - Juizados Especiais;Número do Processo:0602420-79.2018.8.01.0070;Órgão julgador: 1ª Turma Recursal;Data do julgamento: 27/03/2019; Data de registro: 29/03/2019)

APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. MORTE NATURAL DO SEGURADO OCORRIDA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. RECUSA ADMINISTRATIVA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Licitude. A revelia não exime o juiz de examinar a presença de circunstâncias capazes de dar suporte probatório às alegações trazidas pela Autora na inicial. Cláusula limitativa expressamente permitida pelo ordenamento jurídico. Inteligência do disposto no art. 797 do CC. Informação clara na proposta de seguro. Ausência de abusividade. Decisão mantida. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006333-06.2018.8.26.0006; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2019; Data de Registro: 17/09/2019)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA 282/STF. MORTE DE DETENTO, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, VÍTIMA DE ESPANCAMENTO. DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais, proposta pela ora agravada em desfavor do Estado da Paraíba, em decorrência da morte de detento, em estabelecimento prisional. Alega a autora que é mãe de Alan Fernandes da Silva, que veio a falecer, vítima de espancamento, sofrido dentro do Presídio Flósculo da Nóbrega, em João Pessoa/PB. O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência da ação, ressaltando que "não há desproporcionalidade no valor da condenação. Não se mostra excessiva a condenação em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Levando em consideração a perda de um filho, que teve a vida ceifada de forma brutal, ainda mais em jovem idade, a dor moral é insuscetível de equivalência com qualquer valor financeiro. Ademais, deve-se atentar para o caráter pedagógico da condenação, para que se desestimule a repetição de fatos como este".III. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à tese de sucumbência recíproca, pois não foi ela objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 282/STF. IV. No que tange ao quantum indenizatório, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016). No caso, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em vista das circunstâncias fáticas do caso, manteve a indenização por danos morais fixada, pelo Juízo de 1º Grau, em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quantum que não se mostra excessivo, diante das peculiaridades da causa, expostas no acórdão recorrido.V. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp 1255705/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019)