Artigo 13 - Lei de Execução Fiscal / 1980

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AVALIAÇÕES DE IMÓVEIS PENHORADOS. TESE DE DIVERGÊNCIA SUBSTANCIAL. NOVA AVALIAÇÃO INDEFERIDA. CONVENCIMENTO MOTIVADO E RAZOÁVEL. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ.1. A correta intempestividade da impugnação à avaliação dos bens - que agora no Agravo Interno a parte admite expressamente (fls. 620, e-STJ) - ficou evidenciada pelo acórdão, o qual ratificou a decisão do Juízo primevo suficientemente fundamentada nesse sentido. Ademais, o suposto entendimento do STJ que socorreria a tese recursal não se aplica à moldura jurídica em comento.2. O invocado precedente de minha relatoria (fls. 511-513, e-STJ; AgRg no REsp 1.524.710/SE, ...

« (+304 PALAVRAS) »

...Rel. Min. Herman Benjamim, Segunda Turma, DJe 24/5/2016) é claro em dizer que, "havendo divergência substancial sobre a avaliação de um mesmo bem, é possível ao juiz determinar sua reavaliação, mesmo após vencido o prazo do art. 13, § 1º, da Lei 6.830/1980, com vistas a evitar a arrematação por preço vil".3. Logo, o juiz está desobrigado a reavaliar o imóvel quando constatáveis e expostos motivos razoáveis para não fazê-lo, como foi o caso concreto, na medida em que ficaram devidamente explícitos quatro fundamentos para dispensar nova avaliação do bem de raiz.4. A parte se insurge contra o convencimento razoável e fundado do julgador monocrático, pois se fia no aludido entendimento jurisprudencial para reiterar a tese de que há discrepância nas avaliações, o que é, repita-se, competência ínsita do juiz da causa, por ser o destinatário final das provas produzidas. Portanto, revela-se descabido contrariar a motivação decisória questionada e a intempestividade aduzidas no acórdão sem afrontar à Súmula 7/STJ.5. Assim sendo, "a inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem no tocante à desnecessidade de nova avaliação do imóvel objeto da execução, ante a ausência de efetiva demonstração de razões fundadas, demandaria necessariamente o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, providência que desafia a Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp 996.254/GO, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 12/5/2017).6. Outrossim, a leitura serena bastaria para constatar que o argumento decisório sublinhado pela parte - tanto no Apelo nobre como agora no Agravo Interno (fls. 511/ 634-635, e-STJ) - e extraído de julgamento de minha relatoria, nem sequer foi por mim avaliado, visto que o Recurso Especial indicado, nesse ponto, estava dissociado da matéria, o que fez incidir a Súmula 284/STF.7. Por tudo isso, evidentemente não houve ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou contradição na prestação jurisdicional.8. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.901.718/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022.)

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECUSO DESPROVIDO.  I. No presente caso, a r. decisão agravada deferiu o pedido da União Federal para redirecionar o feito executivo, sem prejuízo de posterior análise em eventual impugnação. A ora agravante, contra quem foi redirecionado o feito executivo, alegou a não comprovação da responsabilidade solidária. As questões suscitadas pela parte agravante, contudo, não foram objeto de apreciação pelo Juízo a quo. II. Assim, tendo em vista que a matéria arguida no presente recurso não foi objeto de apreciação pelo Juízo a quo, é incabível o exame da pretensão da parte agravante, a fim de não se configurar indevida supressão de instância, ressaltando-se, outrossim, a possibilidade de discussão da matéria em sede de exceção de pré-executividade ou de embargos à execução. III. Com efeito, em consulta aos autos de origem, verifica-se que a parte agravante opôs exceção de pré-executividade, ainda pendente de julgamento.  IV. Agravo de instrumento desprovido.    (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5029940-31.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 10/03/2023, DJEN DATA: 15/03/2023)

(Ementa) Processual civil. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos embargos de declaração opostos contra acórdão da lavra do des. Edilson Pereira Nobre, que negou provimento ao agravo de instrumento a buscar a atribuição ao bem imóvel denominado Fazenda Merém o mesmo valor dado pelos Oficiais de Justiça nos autos do processo 0802556-15.2016.4.05.8500. 1. A embargante aduz que o acórdão recorrido incorre em vício vez que a impugnação foi apresentada com esteio no art. 13, § 1º, da lei 6.830/80, o que impõe ao julgador o dever de promover a nomeação de avaliador oficial, o ...

« (+135 PALAVRAS) »

...que não ocorreu no caso. Sustenta que não houve pronunciamento a respeito, havendo necessidade de sanar a omissão no julgado, requerendo o provimento dos embargos, para fins se prequestionamento da matéria. 2. Observo, da decisão agravada, que o imóvel já havia disso avaliado em 2018, e após, em 2020. Ainda, que consta no decisório a informação de que da leitura do laudo de avaliação e demonstrativo anexo (id 458967) infere-se que a avaliação oficial, ao contrário do sustentado pela parte executada, levou em conta todos os critério técnicos necessários à perfeita identificação e características individuais do imóvel, bem como os valores de mercado atualmente praticados na região e ainda o atual estado do bem cuja situação atual não reflete as mesmas da primeira avaliação em 2018 (...). 3. No primeiro declaratório, a embargante, ataca omissão, pois se limitou a reproduzir os fundamentos da decisão recorrida sem enfrentar frontalmente os fundamentos expostos no agravo interposto. Não há menção quanto a omissão atinente ao art. 13, da Lei 6.830/80, que, no caso, foi expressamente enfrentada no acórdão primevo. 4. O caso, portanto, não é de omissão, mas de entendimento contrário à pretensão da embargante. Importa ressaltar que a estreita via dos aclaratórios não comporta a reapreciação de matéria já decidida, devendo a parte utilizar os recursos processuais apropriados. 5. Embargos de declaração improvidos. \mapg (TRF-5, PROCESSO: 08130464620204050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2022)