Arts. 286 ... 292 ocultos » exibir Artigos
Art. 293. Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais.
LEI REVOGADA
Art. 294 oculto » exibir Artigo
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 293
STJ
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE AÇÕES CAUTELAR E PRINCIPAL. SENTENÇAS INDIVIDUALIZADAS. APELAÇÕES DISTINTAS. DESISTÊNCIA DE UMA APELAÇÃO. EXTENSÃO INDEVIDA DOS EFEITOS. VIOLAÇÃO AO ART. 512 DO CPC/1973. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. BOA-FÉ PROCESSUAL E AMPLA DEFESA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1.Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que, ao julgar agravo de instrumento, estendeu os efeitos da desistência da apelação interposta na ação cautelar à apelação ...
+315 PALAVRAS
... individualizadas e apelações distintas regularmente interpostas.
7.Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido, afastando o não conhecimento da apelação interposta na ação principal, já apreciada e protegida pela coisa julgada. Honorários advocatícios majorados em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
(STJ, REsp n. 1.900.951/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025.)
STJ
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 905/STJ. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. PROVIMENTO NEGADO.
1. Não há julgamento extra petita quando a fundamentação do acórdão recorrido guarda conexão direta e objetiva com os pedidos deduzidos na inicial, sem extrapolar os limites dos arts. 128, 293, ...
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... Superior Tribunal de Justiça, afastada a fixação de índices que não recompõem adequadamente a inflação.
3. A partir de 9/12/2021, incide a taxa Selic, uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, compatibilizada com o Tema 905, aplicável de ofício nas condenações contra a Fazenda Pública.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ, AgInt no REsp n. 2.164.482/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA