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Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação dêstes de exibi-los.
Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos nêles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 195
TRF-4
ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. HABILITAÇÃO DO PERITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu de impugnação ao laudo pericial apresentada pela União em sede de liquidação de sentença, sob o fundamento de que as matérias alegadas já haviam sido decididas anteriormente e estavam acobertadas pela preclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se ocorreu preclusão temporal quanto ...
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... ordem pública, o que não é o caso da discussão sobre a necessidade de juntada de novos documentos contábeis para reanálise do perito. 6. Não há ilegalidade flagrante na nomeação do perito, pois, embora não seja bacharel em ciências contábeis, possui registro no Conselho Regional de Contabilidade como técnico em contabilidade, graduação em administração de empresas e ampla experiência na área econômico-financeira. IV. DISPOSITIVO: 7. Recurso desprovido.
(TRF-4, AG 5006361-85.2026.4.04.0000, 3ª Turma, Relator(a): CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Julgado em: 08/09/2026)
08/09/2026 •
Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO
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TRF-4
ACÓRDÃO
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE IRRF ATRAVÉS DE ESCRITA FISCAL E NOTAS FISCAIS. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO REGULAR. I. Caso em exame 1. Apelação em face de sentença que denegou a segurança. II. Questões em discussão. 2. A questão em discussão visa saber se é possível exigir do contribuinte outros documentos para comprovação de recolhimento de IRRF além da escrita contábil eletrônica via SPED. III. Razões de decidir 3. A ausência de DIRF da fonte pagadora não impede a comprovação da retenção por outros meios, mas não obsta a fiscalização da escrituração contábil do contribuinte, conforme o art. 195 do CTN. 4. O procedimento fiscalizatório, previsto no RIR/2018, visa revisar informações e não impede a análise da pretensão do contribuinte, sendo incabível intervenção judicial prematura sem irregularidade na atuação da Administração Tributária. IV. Dispositivo 5. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: art. 195 do CTN; art. 971 e seguintes do RIR/2018.
(TRF-4, AC 5063959-76.2022.4.04.7100, , Relator(a): LEANDRO PAULSEN, Julgado em: 21/05/2025)
23/05/2025 •
Acórdão em APELAÇÃO CIVEL
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA