Artigo 113 - CTN / 1966

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discute-se a legalidade da autuação fiscal do contribuinte que, ao proceder ao simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento próprio (operação que não constitui hipótese de incidência do ICMS), não cumpriu o dever instrumental consistente no transporte dos bens acompanhados de documento fiscal hábil (nota fiscal), tendo em vista o disposto nos artigos 113, §§ 2º e 3º, e 194, do CTN.

Tese Firmada: Ainda que, em tese, o deslocamento de bens do ativo imobilizado e de material de uso e consumo entre estabelecimentos de uma mesma instituição financeira não configure hipótese de incidência do ICMS, compete ao Fisco Estadual averiguar a veracidade da aludida operação, sobressaindo a razoabilidade e proporcionalidade da norma jurídica que tão-somente exige que os bens da pessoa jurídica sejam acompanhados das respectivas notas fiscais.

Anotações Nugep: Legalidade da autuação fiscal do contribuinte que, ao proceder ao simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento próprio (operação que não constitui hipótese de incidência do ICMS), não cumpriu o dever instrumental consistente no transporte dos bens acompanhados de documento fiscal hábil (nota fiscal), tendo em vista o disposto nos artigos 113, §§ 2º e 3º, e 194, do CTN.

(STJ, Tema nº 367, publicada em 13/09/2019)

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. APROVEITAMENTO INDEVIDO. MULTA DE REVALIDAÇÃO E ISOLADA. LEGALIDADE. PREVISÃO LEGAL. VALOR IGUAL OU INFERIOR AO DO TRIBUTO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. AUSÊNCIA. A Portaria Conjunta n. 1161/PR/2021 suspendeu os prazos dos processos físicos e eletrônicos a partir do dia 12 de março de 2021, sendo complementada pela Portaria Conjunta n. 1.164/PR/2021, que determinou a retomada dos prazos dos processos que tramitam em meio eletrônico a partir do dia 18 de março de 2021. Considerando que os prazos processuais suspensos são restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complementação no primeiro dia útil seguinte ao término do período de suspensão, conclui-se ...

« (+87 PALAVRAS) »

...pela tempestividade do recurso. Nas devoluções de mercadorias adquiridas em operação interestadual e sujeitas à substituição tributária, cujo imposto tenha sido retido pelo remetente, o substituto terá direito a se restituir do ICMS/ST recolhido conforme disposição legal específica. O creditamento de ICMS não pode ser feito ao alvedrio do contribuinte, não lhe sendo permitido escolher a forma de fazê-lo sem o respeito às condições previstas na legislação. É legítima a cobrança de multas punitivas fixadas nos limites previstos na legislação tributária, desestimulando o contribuinte de deixar de proceder ao pagamento espontâneo dos tributos ou cumprir com as obrigações acessórias, pelo que inexiste qualquer excesso na cobrança, notadamente porque cada multa cobrada não ultrapassa 100% (cem por cento) do tributo exigido. V.V.: Sendo inconteste o direito à restituição, por meio de apropriação de crédito relativo ao imposto pago, informado pelo contribuinte na via administrativa, é indubitável que não ocorreu na espécie o fato gerador do tributo. O mero descumprimento de obrigações acessórias autoriza apenas a imposiçãode multa isolada, a teor do art. 113, §3º, do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.21.107553-6/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, julgamento em 17/08/2021, publicação da súmula em 23/08/2021)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. NFLD-NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL INDEVIDA. FATOS GERADORES REFERENTES AO PRO-LABORE DOS SÓCIOS GERENTES. INFORMAÇÕES OMITIDAS EM GFIP. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. EXIGIBILIDADE. LEI MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. ALTERAÇÕES DE VALORES NA CDA MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. POSSIBILIDADE. 1. A contribuinte foi autuada por ter deixado de informar, tempestivamente, nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência - GFIP, no período compreendido entre junho de 2000 e fevereiro de 2004, os valores correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, discriminadas, relativo à Alimentação, fornecimento ...

« (+500 PALAVRAS) »

...de alimentação em desacordo com a legislação pertinente (não inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT); e Pró-Labore (dos sócios-gerentes)”. 2. O pedido autoral foi julgado parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do crédito tributário representado pela NFLD-Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº DEBCAD 35.720.630-4, ao fundamento de que: a alimentação era oferecida in natura aos empregados. Sendo essa a hipótese, não há incidência de contribuição previdenciária, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT”. 3. Nesse sentido: Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu que os valores pagos pelo empregador a título de fornecimento de alimentação e cestas básicas aos empregados, considerados como parcela in natura, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária desde que, nos termos da lei, recebidos de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social (art. 28, §9º, ‘c’, da Lei nº 8.212/1991). Julgou não ter ficado comprovada nos autos a inscrição pela empresa no Programa de Alimentação ao Trabalhador. [...] Verifica-se que o acórdão recorrido, ao assim decidir, contrariou a jurisprudência do STJ, de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores despendidos a título de vale ou auxílio-alimentação pagos in natura, esteja ou não a empresa inscrita no PAT. Precedentes: AgInt no REsp 1.694.824/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.12.2018;AgInt no REsp 1.617.204/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.2.2017; REsp 1.072.245/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14.11.2016.” (STJ, REsp 1.815.004/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/09/2019). 4. A não incidência da contribuição previdenciária sobre o fornecimento de alimento in natura aos empregados não implica, necessariamente, a inexigibilidade da obrigação acessória que, no caso, assumiu a condição de principal, nos termos do artigo 113, §§2º e 3º do Código Tributário Nacional. 5. Destaca-se que: O STJ possui o entendimento de que ‘a obrigação acessória prevista no artigo 113, §2º c/c 115, do CTN, constitui dever instrumental, independente da obrigação principal, e subsiste, ainda que o tributo seja declarado inconstitucional, principalmente para os fins de fiscalização da Administração Tributária’ [AgRg no Ag 1.138.833/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 6.10.2009]” (STJ, AgRg no AREsp 783.791/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 05/02/2016). 6. A penalidade administrativa foi aplicada com fundamento no art. 32, inciso IV e §§3º, 4º e 5º da Lei nº 8.212/1991, vigentes à época da infração. Contudo, a Lei nº 11.941/2009, em seu art. 26, promoveu alterações na redação da Lei nº 8.212/1991, entre as quais a revogação dos §§ 1º e 3º ao 8º do art. 32 e introduziu o art. 32-A. Logo, cabível a aplicação da retroatividade de lei mais benéfica prevista no art. 106, II, c”, do Código Tributário Nacional. 7. Verifica-se a necessidade da realização de novos cálculos para apuração do valor devido a título de descumprimento da obrigação acessória, devendo a cobrança prosseguir após as alterações efetuadas na CDA, sem necessidade de substituição. 8. O egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que: A jurisprudência desta Corte entende pela possibilidade de alteração da CDA, desde que haja simples operação aritmética para expurgar a parcela indevida, como no presente caso, em que houve apenas a adequação no cálculo dos juros de mora (substituição para a SELIC)” (STJ, AgInt no AREsp 1.254.709/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 31/08/2020, DJe de 04/09/2020). 9. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, tida por interposta, não providas. 10. Apelação da autora parcialmente provida. (TRF-1, AC 0009787-06.2011.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, PJe 29/06/2023 PAG PJe 29/06/2023 PAG)

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR AUSÊNCIA DE ENTREGA DIF-PAPEL IMUNE. POSSIBILIDADE. VALOR. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, "C", DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente ...

« (+433 PALAVRAS) »

...recurso.2. A questão vertida nos presentes autos cinge-se à possibilidade de se afastar a multa aplicada à impetrante por ausência de apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune), nos termos da Instrução Normativa n° 71/2001, sob a alegação de ilegalidade de tal cobrança por meio de Instrução Normativa e em face de quem nunca operou.3. Com efeito, verifica-se que a obrigação de entrega da DIF - Papel Imune foi instituída por lei a fim de possibilitar o controle das operações realizadas pelas pessoas jurídicas com o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, em razão da imunidade tributária de tais empresas, tendo por objetivo incentivar a cultura e a informação (art. 150, VI, 'd', da CF), sendo que seu cumprimento independe de ter havido ou não operação com papel imune no período, porquanto foi criada no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos. Dessa forma, a instituição da obrigação de entrega da DIF- Papel Imune não restringe o direito à imunidade previsto no artigo 150, inciso III, alínea "d", da Carta Política, mas tão somente definiu a forma de controle das operações por ela beneficiadas, de modo que não há que se falar em violação do princípio da legalidade (CF, art. 5º, inc. II, e CTN, art. 97, inc. V), tampouco das disposições contidas no artigo 113 do Código Tributário Nacional.4. Acrescente-se que por se tratar de obrigação tributária de natureza acessória, desnecessária sua instituição por lei em sentido estrito, nos termos do art. 113, §2º do CTN, sendo que a obrigatoriedade da entrega da declaração (DIF-Papel Imune) tem previsão legal e decorre da circunstância de estar o contribuinte inscrito no referido registro especial, somente sendo liberado de tal obrigação acessória após o cancelamento do registro, conforme previsto nos artigos 16 da Lei n. 9.779/99, 57 da MP nº 2.158/2001 e 11 da Instrução Normativa nº 71/2001, expedida pela Secretaria da Receita Federal. Precedentes.5. No tocante à ausência de sua notificação/intimação acerca do deferimento do seu pedido de Registro Especial para que pudesse estar obrigada a declarar a operação, verifica-se que a publicação de Ato Declaratório Executivo na imprensa oficial basta para a sua inscrição no Registro Especial a fim de gerar a obrigatoriedade de entrega da DIF - Papel Imune, o que ocorreu em 07.10.2002 (Ato Declaratório Executivo nº 1563).6. Nos termos da redação dada pela Lei 12.873/2013 ao artigo 57 da MP nº 2.158-35/2001, a multa imposta à impetrante foi reduzida e, por se tratar de multa de natureza jurídica de sanção administrativa, devida pelo não cumprimento de obrigação na data estipulada pela legislação fiscal, aplicável a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, "c", do Código Tributário Nacional.7. Agravo interno parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5032038-61.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 17/05/2021, Intimação via sistema DATA: 18/05/2021)