Artigo 32-A - Lei nº 8.212 / 1991

TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. FGTS. PRÉVIA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO DE GFIP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. ART. 32-A DA LEI 8.212/91.1. A entrega da GFIP fora do prazo legal é infração de natureza formal, caracterizada pela mera impontualidade. A intimação do contribuinte é necessária apenas naqueles casos em que o documento não foi apresentado ou foi apresentado com erros ou omissões.2. O instituto da denúncia espontânea só é aplicável à obrigação tributária principal. Não cabe a aplicação do benefício, em face da multa aplicada pela não apresentação de GFIP.3. A multa máxima de 20%, devida em razão do descumprimento da obrigação acessória não é desproporcional, irrazoável ou confiscatória. (TRF-4, AC 5013374-47.2018.4.04.7201, Relator(a): ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 14/12/2022, Publicado em: 16/12/2022)

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. TRIBUTÁRIO. MULTA DECORRENTE DE NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVISTA NO ART. 32-A DA LEI N.º 8.212/1991. ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR PELO PODER JUDICIÁRIO PARA EVITAR O CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRECEDENTES DO STF. INCIDENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0502728-15.2020.4.05.8104, GUSTAVO MELO BARBOSA, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 07/05/2022)

AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO FEDERAL (PGF). CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR (INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA). RETIFICAÇÃO DAS GUIAS GEFIP - Na sentença de liquidação foram homologados os cálculos de liquidação apresentados pelo exequente, sendo fixada a contribuição previdenciária em R$24.518,10, com atualização até 01/12/2021. Ressalta-se que as verbas deferidas foram atualizadas pela taxa SELIC, sendo observado, então, o regime de competência (prestação de serviços), carecendo a UNIÃO FEDERAL (PGF) de interesse recursal, no particular. Quanto à multa, esta incide somente a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%, nos termos do art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/1996. No presente caso, o valor do acordo (R$75.872,00) foi pago em parcela única, por conta dos depósitos disponíveis nos autos, conforme alvará eletrônico de pagamento emitido em 12/07/2023, tendo a Origem na mesma data determinado à instituição bancária o recolhimento da importância de R$23.520,32 (valor proporcional aos cálculos homologados) em favor do Instituto Nacional de Seguro Social. Assim, descabe a incidência de multa, como pretendido pela UNIÃO FEDERAL (PGF). Por fim, quanto à retificação das guias GEFIP, pontua-se que o recolhimento previdenciário foi determinado pelo Juízo à instituição bancária detentora dos depósitos judiciais. Desse modo, inexistem guias GEFIP a serem retificadas, subsistindo, porém, a obrigação das executadas de apresentar as guias GEFIP, nos termos do art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991, sob pena de expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal para os fins do art. 32-A da mesma lei. Agravo de Petição provido em parte. (TRT-15, 0000924-53.2013.5.15.0150, Rel. SUSANA GRACIELA SANTISO, AP, 2ª Câmara, publicado em 22/09/2023)