Lei nº 8.212 (1991)

Lei 8212 / 1991

Lei nº 8.212

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

24/07/1991

VETO

Mensagem de veto: MSG 2.114, DE 29/12/2000, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS, PLC. 826/91 - D.O. 25/07/1991, P. 14826: PAR. 12 DO ART. 22.

EMENTA

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPAS

ASSUNTO

NORMAS, ORGANIZAÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, INICIATIVA, PODER PUBLICO, SOCIEDADE, DESTINAÇÃO, GARANTIA, DIREITOS, SAÚDE, PREVIDÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL. DEFINIÇÃO, SAÚDE, PREVIDÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ÂMBITO, SEGURIDADE SOCIAL. CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, SEGURIDADE SOCIAL. COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO NACIONAL, SEGURIDADE SOCIAL, REPRESENTANTE, GOVERNO FEDERAL, PREFEITURA MUNICIPAL, TRABALHADOR, EMPRESÁRIO, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA. COMPETÊNCIA, CONSELHO NACIONAL, SEGURIDADE SOCIAL. NORMAS, FINANCIAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL. NORMAS, CONTRIBUINTE, SEGURIDADE SOCIAL, SEGURADO, EMPRESA, EMPREGADO DOMESTICO. DEFINIÇÃO, EMPREGADO, EMPREGADO DOMESTICO, TRABALHADOR AUTÔNOMO, EMPRESÁRIO, TRABALHADOR AVULSO, SEGURADO, CARÁTER ESPECIAL, ÂMBITO, SEGURIDADE SOCIAL. COMPOSIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL. NORMAS, FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, SEGURADO, EMPREGADO, EMPREGADO DOMESTICO, TRABALHADOR AVULSO, TRABALHADOR AUTÔNOMO, EMPRESÁRIO, EMPRESA, EMPREGADO DOMESTICO, PRODUTOR RURAL, PESCADOR, GARIMPEIRO, CONCURSO DE PROGNOSTICO. DEFINIÇÃO, SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL. NORMAS, ARRECADAÇÃO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL. HIPÓTESE, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, INEXISTÊNCIA, DÉBITOS, SEGURIDADE SOCIAL. NORMAS, MODERNIZAÇÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIAÇÃO, CONSELHO, GESTOR, CADASTRO NACIONAL DO TRABALHADOR, VINCULAÇÃO, (MTPS). COMPOSIÇÃO, MEMBROS, CONSELHO, GESTOR, CADASTRO NACIONAL DO TRABALHADOR.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Collor

Lei nº 8.212 / 1991 - Parte Final

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Parte Final

Brasília, em 24 de julho de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR

Antonio Magri

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.1991, republicado em 11.4.1996 e republicado em 14.8.1998

(Conteúdos ) :

Parte Final

ANEXO