CPC - Código de Processo Civil (L13105/2015)

Artigo 492 - CPC / 2015

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TÍTULOS RELACIONADOS:
ParteESPECIAL
DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
DO PROCEDIMENTO COMUM
DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA

Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença

Arts. 489 ... 491 ocultos » exibir Artigos
Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
PETIÇÕES
Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.
PETIÇÕES
Arts. 493 ... 495 ocultos » exibir Artigos
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Petições selectionadas sobre o Artigo 492

Cível
Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Contestação - Acidente de trânsito
Família e Sucessões
Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Contestação em Ação de Alimentos
Família e Sucessões
Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Contestação em Ação de Alimentos - Guarda
Família e Sucessões
Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Contestação em Ação de Alimentos - Defesa - Alienação parental
Família e Sucessões
Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Contestação em Ação de Alimentos - Compensação de alimentos
Família e Sucessões
Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Alimentos 
Cível
Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Execução forçada 
Geral
Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Princípio da não surpresa, Legitimidade ativa Execução individual de sentença coletiva, Com recolhimento das custas, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Valor exorbitante, Falha na intimação, Danos Morais - Minorar o valor, Multa de ato atentatório à justiça contra o Advogado, Revelia - Réu preso, Execução individual de Ação Civil Pública, Incapacidade processual, Prescrição decenal - repetição de indébito, Justiça Gratuita, Espólio - inventariante, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Contraditório e da Ampla Defesa - Cerceamento de defesa, Majorar Honorários, Ausência de dolo, Falecimento do Autor, Descumprimento de acordo judicial, Citação válida, Ato atentatório à dignidade da justiça - acusação, Desproporcionalidade da multa aplicada, Multa pelo não comparecimento em audiência , Responsabilidade solidária do casal - dívida em favor da família, Citação válida de um dos devedores solidários, Pessoa Jurídica, Falha na intimação, Inexistência ou Nulidade da citação, Manifestação pelo desinteresse na audiência de conciliação, Inviabilidade de cumprir a decisão, Não ocorrência de Prescrição , Litigância de má-fé defesa, Coronavírus, Em fase de apelação, Nota de expediente - Ausência do nome ou OAB do Advogado, Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento - Art. 14 e 18 CDC, Ilegitimidade ad causam, Ausência de Provas, Multa por descumprimento de decisão judicial, Atraso ínfimo, Citação em segunda instância, Prescrição, Legitimidade da parte, Decisão ultra ou extra petita, Pessoa Física, Revelia, Pedido pelo Réu, Honorários em Mandado de Segurança, Princípio da instrumentalidade das formas, Pedido pelo Autor, intimação em nome de Advogado substabelecido, Citação por edital, Valor da causa irrisório, Desproporcional à capacidade econômica do condenado, Ausência de Provas, Multa de ato atentatório à justiça contra o Advogado, Nota de expediente - Ausência do teor da decisão, Nulidade processual - Falha na intimação, Negativa de prestação jurisdicional, Direitos indisponíveis, Contra Inépcia da Inicial , Desistência após citação, Irregularidade na procuração ou na carta de preposto, Ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, Princípio da fungibilidade Recursal - Instrumentalidade das formas, Nota de expediente - Ausência do teor da decisão, Esgotamento dos recursos cabíveis, Reversibilidade da medida, Prescrição em face da Fazenda Pública, Medida irreversível, Nulidade - Decisão não fundamentada, Início da contagem do prazo - ciência do fato, Ilegitimidade passiva, Legitimidade da Autoridade Coatora em Mandado de Segurança, Danos Morais - Mero aborrecimento, Tutela de Urgência Recursal - Efeito suspensivo, Peça Apócrifa, Princípio da irretroatividade da lei nova, Multa por não comparecimento em audiência, Intimação em nome de Advogado substabelecido, Trato sucessivo, Ocorrência da Prescrição, Fato superveniente - Fato Novo - Prova Nova, Falha na intimação, Ausência de intimação pessoal - inépcia da inicial, Julgamento antecipado da lide sem produção de provas, Situações que a citação não deve ocorrer, Interrupção do prazo prescricional, Juizado Especial, Advogado sem procuração, Ausência de citação por falha da Justiça, Desistência antes da citação, Recurso em face da decisão que nega Justiça Gratuita, Incapacidade civil, Direito à sucumbência no indeferimento ou desistência da petição inicial, Inversão da sucumbência, % sobre o valor da causa, Citação ou comparecimento espontâneo, Extinção do processo sem julgamento do mérito, Justificativa apresentada, Princípio da causalidade - sucumbência, Tempestividade recursal - feriado local, Documento Apócrifo , Ausência de citação por falha da Justiça, Nulidade processual - Princípio da Publicidade , Ausência de defesa técnica, Comparecimento do Advogado, Em face da Fazenda Pública - Súmula STJ 85, Sociedade empresária, Em falência ou Recuperação Judicial, Cônjuges - ausente anuência, Danos Morais - Majorar, Cerceamento de defesa - produção de provas, Direitos indisponíveis, Ilegitimidade ativa, Matéria de ordem pública, Princípio da cooperação e boa fé processual, Multa por não comparecimento em audiência, Honorários recursais, Não cabimento de sucumbência - indeferimento ou desistência da inicial, Ato atentatório à dignidade da justiça - defesa, Princípio da instrumentalidade das formas, Recurso pedindo a gratuidade de Justiça
Consumidor
Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Home Care
Consumidor
Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Infertilidade
Consumidor
Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Urgência
Consumidor
Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Obesidade - Cirurgia bariátrica
Família e Sucessões
Recurso Adesivo - Contestação em Ação de Alimentos - Guarda
Família e Sucessões
Recurso Adesivo - Contestação em Ação de Alimentos
Consumidor
Recurso Adesivo - Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Home Care
Consumidor
Recurso Inominado às Turmas Recursais da Fazenda Pública - Obrigação de Fazer - Plano de saúde - Infertilidade

Comentários em Petições sobre Artigo 492

NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO

Ação de Nulidade de Fiança

ATENÇÃO AOS PEDIDOS: Todo e qualquer pedido mediato e imediato, cumulativo, subsidiário ou reflexo devem estar expressamente previstos na petição inicial, sob pena de preclusão: Art. 141. CPC/15: O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO (+5)

Ação de Exoneração de Fiador

ATENÇÃO AOS PEDIDOS: Todo e qualquer pedido mediato e imediato, cumulativo, subsidiário ou reflexo devem estar expressamente previstos na petição inicial, sob pena de preclusão: Art. 141. CPC/15: O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO (+43)

Petição Inicial Completa - 2024

PEDIDOS: Todo e qualquer pedido mediato e imediato, cumulativo, subsidiário ou reflexo devem estar expressamente previstos na petição inicial, sob pena de preclusão. Art. 141. CPC/15: O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. CPC/15: É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Artigos Jurídicos sobre Artigo 492

Reclamação Trabalhista: Liquidação ou simples indicação dos valores? - Trabalhista
Trabalhista 21/05/2020

Reclamação Trabalhista: Liquidação ou simples indicação dos valores?

 Apesar de não trazer expressamente a obrigação de se liquidar os valores na inicial, a Reforma Trabalhista trouxe uma certa instabilidade no manejo do processo. Veja algumas alternativas.

Jurisprudências atuais que citam Artigo 492

Art.. 496  - Seção seguinte
 Da Remessa Necessária

DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA (Seções neste Capítulo) :

Disposições Gerais
Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença
Da Remessa Necessária
Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa
Da Coisa Julgada