Decreto nº 70.235 (1972)

Decreto nº 70.235 (1972)

DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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TÍTULOS RELACIONADOS:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 2° do Decreto-Lei n. 822, de 5 de setembro de 1969, decreta:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1°

Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal.
MAIS

CAPÍTULOS DENTRO DESTE CONTEÚDO (Início) :

CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
Do Processo Fiscal
Do Processo da Consulta
Das Nulidades
Disposições Finais e Transitórias
Arts.. 2 ... 4  - Seção seguinte
 Dos Atos e Termos Processuais