Decreto nº 70.235 (1972)

Decreto nº 70.235 / 1972 - Do Processo Fiscal

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TÍTULOS RELACIONADOS:

Do Processo Fiscal

SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
Dos Atos e Termos Processuais
Dos Prazos
Do Procedimento
Da Intimação
Da Competência
Do Julgamento em Primeira Instância
Do Julgamento em Segunda Instância
Do Julgamento em Instância Especial
Da Eficácia e Execução das Decisões
Arts.. 2 ... 4  - Seção seguinte
 Dos Atos e Termos Processuais