Artigo 155 - Constituição Federal / 1988

Tema 689: Possibilidade de o estado de origem cobrar ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute se a imunidade prevista no art. 155, § 2º, X, b, da Constituição federal impede a cobrança, pelo estado de origem, do ICMS sobre operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a sociedade empresária para emprego no processo de industrialização do petróleo.

Tese: Segundo o artigo 155, § 2º, X, b, da CF/1988, cabe ao Estado de destino, em sua totalidade, o ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização, não podendo o Estado de origem cobrar o referido imposto.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 689, Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO, julgado em 25/10/2013, publicado em 05/08/2020)

Tema 346: Reserva de norma constitucional para dispor sobre direito à compensação de créditos do ICMS.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, § 2º, I, XII, c, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de lei complementar dispor sobre o direito à compensação de créditos do ICMS, sob o argumento de que somente norma constitucional poderia impor limites à não-cumulatividade do ICMS.

Tese: (i) Não viola o princípio da não cumulatividade (art. 155, §2º, incisos I e XII, alínea c, da CF/1988) lei complementar que prorroga a compensação de créditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte; (ii) Conforme o artigo 150, III, c, da CF/1988, o princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente para leis que instituem ou majoram tributos, não incidindo relativamente às normas que prorrogam a data de início da compensação de crédito tributário.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 346, Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO, julgado em 10/12/2010, publicado em 18/08/2020)

Tema 475: Extensão da imunidade relativa ao ICMS para a comercialização de embalagens fabricadas para produtos destinados à exportação.

Descrição: Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, § 2º, X, a, da Constituição Federal, se a imunidade relativa ao ICMS, incidente sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, alcança, ou não, toda a cadeia produtiva, abrangendo também a comercialização das embalagens fabricadas para os produtos destinados à exportação.

Tese: A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, "a", da CF não alcança operações ou prestações anteriores à operação de exportação.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 475, Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI, julgado em 11/06/2013, publicado em 05/08/2020)

  AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO. EXPRESSÃO INSERTA EM DISPOSITIVO DE LEI LOCAL. DISPOSIÇÃO MATERIAL. DESCONFORMIDADE. EXPRESSÃO ALBERGADA NO ARTIGO 33 DA LEI DISTRITAL Nº 1.254/96, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS. COMPREENSÃO. INTERPRETAÇÃO DISSONANTE COM A LEI ORGÂNICA DO DISTIRTO FEDERAL (ARTS. 126, INCISO III, e 135, INCISO III, §5º) E COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 87/1996 (LEI KANDIR). COMPREENSÃO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ...

« (+1043 PALAVRAS) »

...E SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO CONTRIBUINTE. ATO NECESSÁRIO PARA AFERIÇÃO DO PRÓPRIO VALOR DO IMPOSTO. REGIME DE COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO. CONDIÇÃO.  EXIBIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA E ESCRITURAÇÃO, SE O CASO. DECLARAÇÃO DO IMPOSTO. PREVISÃO INSERTA NA LEI LOCAL. INOVAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÃO INERENTE À NATUREZA DO TRIBUTO E DA REGULAR ESCRITURAÇÃO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO. REQUISITOS AUSENTES.  SUSPENSÃO LIMINAR DA PARTE IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA LIMINAR. INDEFERIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ATO NORMATIVO LOCAL IMPUGANDO EM FACE DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL E DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. COMPREENSÃO DE DISPOSITIVO LEGAL ORIGINÁRIO DE LEI FEDERAL. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. 1.                  Estando vocacionada à afirmação da desconformidade de disposição inserta em normativo local que dispõe sobre o ICMS sob o prisma de que conflita com a Lei Orgânica do Distrito Federal e com as disposições de alcance genérico inseridas em lei complementar federal, criando condição não prevista nesses normativos, não se divisa a inadequação da via manejada sob o prisma de que teria exorbitado o objeto cognoscível no ambiente de ação declaratória de inconstitucionalidade manejada sob o alcance da competência reservada a esta Corte de Justiça, consoante dispõe o artigo 8º da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal - Lei nº 11.697/08, precipuamente por não alcançar a pretensão a infirmação de disposição inserta em lei federal, cujas conformidade e soberania, ao contrário, são defendidas. 2.             A medida cautelar no ambiente de ação direta de inconstitucionalidade encerra prestação antecipatória da resolução do próprio mérito do pedido, pois visa antecipar a resolução do pedido e não simplesmente assegurar a utilidade da prestação ou do processo ou, ainda, a intangibilidade do direito invocado, tendo como pressupostos genéricos (i) a subsistência da verossimilhança da argumentação alinhada, de forma a forrar e revestir de certeza a desconformidade denunciada, traduzida na aferição latente do conflito hierárquico de normas, e, outrossim, (ii) a subsistência de risco concreto de advir dano ao ordenamento jurídico consubstanciado na preservação da eficácia de ato normativo manifestamente contrário à Constituição Federal ou à Lei Orgânica do Distrito Federal. 3.                  O ICMS consubstancia tributo guiado pelo princípio da não-cumulatividade, segundo o qual, havendo incidência do imposto, haverá automaticamente direito a crédito nas operações e nas prestações posteriores também tributadas pela mesma espécie tributária, dando ensejo à compensação do que for devido em cada operação tributável com o montante cobrado e pago nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal, segundo a previsão inserta na Constituição Federal (CF, art. 155, II, e § 2º, I). 4.                  Por efeito do princípio da não-cumulatividade, albergado constitucionalmente, o ICMS é regido por um sistema de créditos que permite ao sujeito passivo realizar o abatimento do montante devido e já pago em operações anteriores que geraram o tributo na operação subsequente em que também subsistência a incidência da mesma exação, à medida em que o norte da não-cumulatividade é permitir ao contribuinte se creditar do imposto anteriormente cobrado, e quitado, em operações e serviços anteriores, possibilitando-o compensação com os valores futuros que deverá recolher aos cofres públicos a título do mesmo imposto, evitando-se, destarte, a indevida duplicidade de incidência e arrecadação. 5.                  O ICMS encerra tributo sujeito a lançamento por homologação, resultando que a importância declarada e eventualmente paga pelo sujeito passivo está sujeita à homologação da autoridade fiscal via de ato vinculado, que poderá realizar o lançamento ou a revisão de ofício, e, em decorrência da atividade de autolançamento do imposto, o contribuinte deve realizar as obrigações tributárias acessórias positivadas na emissão de documentos fiscais relativos à operação ou prestação que realizar e efetuação da escrituração fiscal, que têm por objetivo, precipuamente, facilitar a apuração da obrigação tributária principal e possibilitar a comprovação do cumprimento dessa obrigação à autoridade fazendária. 6.                  Para a compensação do ICMS é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação, dentro das normas aplicáveis e regulamentares, e, sob esse sistema tributário, abate-se do montante devido pelo contribuinte o valor pago em operações anteriores envolvendo a mesma mercadoria ou serviço, em suas compras de bens ou serviços já tributados pelo imposto, fenômeno jurídico que traduz-se na compensação do imposto. 7.                  Seguindo a diretriz constitucional, a Lei Orgânica do Distrito Federal, que, de sua vez, reproduzira regramento albergado na Lei Complementar nº 87/1996, fixara regramento por meio do qual a obrigação tributária relativa ao ICMS pode ser liquidada mediante pagamento em dinheiro ou mediante compensação até o montante do crédito escriturado, e, nesse caso, a compensação na forma de direito de crédito assegurado ao contribuinte é condicionada exclusivamente à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação, donde deflui a apreensão de que o contribuinte local do ICMS deve cumprir as obrigações acessórias previstas no regulamento do imposto, como a obrigação de emitir os documentos fiscais relativos a operação ou prestação que realizar e efetuar a escrituração fiscal, como medida necessária à própria apuração da obrigação tributária principal e comprovação à autoridade fazendária do realização do tributo. 8.               Sob a reserva de atribuições exclusivas contempladas pela Lei Orgânica do Distrito Federal, a expressão ?imposto declarado pelo contribuinte? albergada no artigo 33 da Lei Distrital nº 1.524/1996, mesmo que sob análise perfunctória, não encerra obrigação tributária acessória debitada ao contribuinte como condição para que obtenha a compensação do ICMS, diante das particularidades relacionadas ao fato de que trata de tributo sujeito a lançamento por homologação, deixando patente que a expressão remete à declaração do imposto pelo próprio contribuinte no momento do fato gerador do tributo e compreende-se na previsão de que deve manter escrituração idônea, não encerrando inovação legal, guardando, conseguintemente, conformidade com a regulação orgânica, não despontando evidente sua inconstitucionalidade material e formal, tornando inviável a elisão da condição em sede de medida liminar por ausência de plausibilidade da argumentação desenvolvida. 9.                  A par da ausência de desconformidade latente da expressão gravada no dispositivo cotejado, sobeja inexorável a ausência do outro pressuposto indispensável à concessão da cautelar almejada em sede de ação direita de inconstitucionalidade traduzido no periculum in mora quando se está diante do fato de que o dispositivo, tal como redigido, vigora há mais de 24 anos, pois inserida a exigência no artigo 33 da Lei Distrital nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, fato eloquente o suficiente para afastar qualquer argumento no sentido de que, não deferida a prestação antecipatória, haja prejuízo à ordem jurídico-tributária, ao interesse público ou aos contribuintes alcançados pela disposição questionada.   10.              Medida cautelar indeferida. Unânime.     (TJDFT, Acórdão n.1339353, 07127883820208070000, Relator(a): TEÓFILO CAETANO, Conselho Especial, Julgado em: 18/05/2021, Publicado em: 01/06/2021)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO. EXPRESSÃO INSERTA EM DISPOSITIVO DE LEI LOCAL. DISPOSIÇÃO MATERIAL. DESCONFORMIDADE. EXPRESSÃO ALBERGADA NO ARTIGO 33 DA LEI DISTRITAL Nº 1.254/96, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS. COMPREENSÃO. INTERPRETAÇÃO DISSONANTE COM A LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (ARTIGOS. 126, INCISO III, e 135, INCISO III, §5º) E COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 87/1996 (LEI KANDIR). COMPREENSÃO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ...

« (+946 PALAVRAS) »

...E SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO CONTRIBUINTE. ATO NECESSÁRIO PARA AFERIÇÃO DO PRÓPRIO VALOR DO IMPOSTO. REGIME DE COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO. CONDIÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA E ESCRITURAÇÃO, SE O CASO. DECLARAÇÃO DO IMPOSTO. PREVISÃO INSERTA NA LEI LOCAL. INOVAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÃO INERENTE À NATUREZA DO TRIBUTO E DA REGULAR ESCRITURAÇÃO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA. ATO NORMATIVO LOCAL IMPUGNADO EM FACE DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL E DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. COMPREENSÃO DE DISPOSITIVO LEGAL ORIGINÁRIO DE LEI FEDERAL. PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA.    1. A ação declaratória de inconstitucionalidade manejada sob o alcance da competência reservada a esta Corte de Justiça, consoante dispõe o artigo 8º da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal - Lei nº 11.697/08, precipuamente por não alcançar a pretensão a infirmação de disposição inserta em lei federal, cujas conformidade e soberania, ao contrário, são defendidas, é instrumento apto à tutela pretendida, notadamente quando vocacionada à afirmação da desconformidade de disposição inserta em normativo local que dispõe sobre o ICMS sob o prisma de que conflita com a Lei Orgânica do Distrito Federal e com as disposições de alcance genérico inseridas em lei complementar federal, criando condição não prevista nesses normativos. 2. O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS consubstancia tributo guiado pelo princípio da não-cumulatividade, segundo o qual, havendo incidência do imposto, haverá automaticamente direito a crédito nas operações e nas prestações posteriores também tributadas pela mesma espécie tributária, dando ensejo à compensação do que for devido em cada operação tributável com o montante cobrado e pago nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal, segundo a previsão inserta na Constituição Federal (CF, art. 155, II, e § 2º, I).  3. Por efeito do princípio da não-cumulatividade, albergado constitucionalmente, o ICMS é regido por um sistema de créditos que permite ao sujeito passivo realizar o abatimento do montante devido e já pago em operações anteriores que geraram o tributo na operação subsequente em que também haja subsistência à incidência da mesma exação, à medida em que o norte da não-cumulatividade é permitir ao contribuinte se creditar do imposto anteriormente cobrado, e quitado, em operações e serviços anteriores, possibilitando-o compensação com os valores futuros que deverá recolher aos cofres públicos a título do mesmo imposto, evitando-se, destarte, a indevida duplicidade de incidência e arrecadação. 4. O ICMS encerra tributo sujeito a lançamento por homologação, resultando que a importância declarada e eventualmente paga pelo sujeito passivo está sujeita à homologação da autoridade fiscal via de ato vinculado, que poderá realizar o lançamento ou a revisão de ofício, e, em decorrência da atividade de autolançamento do imposto, o contribuinte deve realizar as obrigações tributárias acessórias positivadas na emissão de documentos fiscais relativos à operação ou prestação que realizar e efetuação da escrituração fiscal, que têm por objetivo, precipuamente, facilitar a apuração da obrigação tributária principal e possibilitar a comprovação do cumprimento dessa obrigação à autoridade fazendária. 5. Para a compensação do ICMS é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao ativo permanente, ou o recebimento de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação, dentro das normas aplicáveis e regulamentares, e, sob esse sistema tributário, abate-se do montante devido pelo contribuinte o valor pago em operações anteriores envolvendo a mesma mercadoria ou serviço, em suas compras de bens ou serviços já tributados pelo imposto, fenômeno jurídico que traduz-se na compensação do imposto. 6. Seguindo a diretriz constitucional, a Lei Orgânica do Distrito Federal, que, de sua vez, reproduzira regramento albergado na Lei Complementar nº 87/1996, fixara regramento por meio do qual a obrigação tributária relativa ao ICMS pode ser liquidada mediante pagamento em dinheiro ou mediante compensação até o montante do crédito escriturado, e, nesse caso, a compensação na forma de direito de crédito assegurado ao contribuinte é condicionada exclusivamente à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação, donde deflui a apreensão de que o contribuinte local do ICMS deve cumprir as obrigações acessórias previstas no regulamento do imposto, como a obrigação de emitir os documentos fiscais relativos a operação ou prestação que realizar e efetuar a escrituração fiscal, como medida necessária à própria apuração da obrigação tributária principal e comprovação à autoridade fazendária do realização do tributo. 7. Se se trata o ICMS de imposto por homologação, o contribuinte deve promover o lançamento do tributo ao ocorrer o fato gerador, realizando a exação, se o caso, ficando ressalvado ao fisco homologá-lo, quando poderá cotejar a correção do apurado e lançado, e a atividade de lançamento, implicando a apuração e reconhecimento do tributo, por certo que compreende a declaração do imposto, inclusive porque deve estar lastreada em documentação fiscal idônea e, nos termos do regulamento, à regular escrituração, daí porque a expressão ?imposto declarado? consignada no dispositivo legal local que a comporta não descerra nenhuma condição que não encontre ressonância no texto constitucional, na lei orgânica distrital e na lei complementar federal que trata da espécie, pois se afina linearmente com a natureza do tributo e com as condições necessárias para sua compensação na expressão da não cumulatividade que também lhe é inerente 8. Sob a reserva de atribuições exclusivas contempladas pela Lei Orgânica do Distrito Federal, a expressão ?imposto declarado pelo contribuinte?, albergada no artigo 33 da Lei Distrital nº 1.524/1996, não encerra, em absoluto, obrigação tributária acessória debitada ao contribuinte como condição para que obtenha a compensação do ICMS, diante das particularidades relacionadas ao fato de que trata de tributo sujeito a lançamento por homologação, deixando patente que a expressão remete à declaração do imposto pelo próprio contribuinte no momento do fato gerador do tributo e compreende-se na previsão de que deve manter escrituração idônea, não encerrando inovação legal, guardando, conseguintemente, conformidade com a regulação orgânica, não despontando, destarte, inconstitucional material e formalmente. 9. Ação Direta de Inconstitucionalidade admitida. Pedido julgado improcedente. Unânime. (TJDFT, Acórdão n.1392492, 07127883820208070000, Relator(a): TEÓFILO CAETANO, Conselho Especial, Julgado em: 14/12/2021, Publicado em: 19/01/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÃO. ALÍQUOTAS INCIDENTES. ALEGAÇÃO DE QUE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA SOB A ÓTICA DA SELETIVIDADE E DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO OU PRODUTO. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que, na essência, o que se pretende é obter declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Estadual nº 8.820/89, a qual fixou em 30% a alíquota de ICMS incidente sobre energia elétrica e telecomunicação. E tal provimento não pode ser alcançado pela via do mandado de segurança, haja vista o contido na Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal, o que acabou reforçado ...

« (+143 PALAVRAS) »

...pela Súmula Vinculante nº 10, ocasião em que o Supremo Tribunal Federal equiparou a declaração de inconstitucionalidade de lei em tese à de afastamento de sua incidência. Matéria também pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, haja vista o contido no REsp nº 1119872/RJ, TEMA 430. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Não fosse isso, de qualquer modo, seria caso de denegação da segurança, pois em ações ordinárias, em que se adentra no mérito, esse tipo de pretensão tem sido sistematicamente julgada improcedente, o que revela a inexistência de direito líquido e certo. E assim o é, porque a pretensão se baseia em suposta ofensa aos princípios da seletividade, essencialidade e isonomia, previstos na Constituição Federal, enquanto que o art. 155 da Constituição Federal, no § 2º, inciso III, ao prever a seletividade para o ICMS, expressamente consignou tratar-se de uma faculdade. Assim, o que se entende é que a seletividade não é necessariamente aplicável a todas as mercadorias e serviços essenciais, cabendo escolha ao Poder Público. Ademais, a legislação estadual prevê a seletividade, apenas que não da forma como pretende a parte apelante. 3. Nada muda pelo início do julgamento do RE 714139, TEMA 745/STF, uma vez que, enquanto não definida a questão, o que se presume é a constitucionalidade dos dispositivos legais atacados. Em feito análogo, o Ministro HERMAN BENJAMIN destacou que "até que a Suprema Corte declare inconstitucionais as normas em comento, elas podem e devem ser observadas" (AgInt no RMS 64.141/PR, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020).  APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50441958820218210001, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 29-09-2021)