Artigo 33 - Lei nº 11697 / 2008

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL E TERCEIRA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. INEXISTÊNCIA DE LITIÍGO INTRISECAMENTE EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. 1. Conflito negativo de competência envolvendo os Juízos da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal e da 3ª Vara Cível de Águas Claras, nos autos de ação de reparação de danos c/c obrigação de fazer e de não fazer. 2. A competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais é material, e, portanto, de caráter absoluto, constante de ...

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...rol taxativo (art. 33 da Lei 11.697/2008 e Resolução 23/2010 do TJDFT) e de interpretação restritiva, exigindo-se para esse enquadramento relação direta com o dissídio de natureza essencialmente empresarial. Precedentes. 3. Competência jurisdicional é definida à luz dos elementos da causa (partes, causa de pedir e pedido). Caso em que o objeto da ação não envolve pretensão de dissolução da sociedade ou de exclusão de sócio, mas, sim, conflito de natureza obrigacional por meio do qual se postula provimento jurisdicional que obrigue ex-sócio a entregar informações internas de que dispõe da empresa (obrigação de fazer); de se abster de acessar os sistemas internos remotamente e de fazer concorrência desleal (obrigação de não fazer) além de indenização por danos materiais e morais (pretensão reparatória). Desse modo, não estando a ação relacionada a litígio intrinsecamente empresarial, competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal para processar e julgar a causa que deve ser afastada, remanescendo a competência residual da Vara Cível. 4. Conflito de competência admitido para declarar competente o Juízo suscitado (3ª Vara Cível de Águas Claras).     (TJDFT, Acórdão n.1673127, 07349886820228070000, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 1ª Câmara Cível, Julgado em: 06/03/2023, Publicado em: 16/03/2023)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FALÊNCIA, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL. VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO RECANTO DAS EMAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. MATÉRIA NÃO PREVISTA RESOLUÇÃO Nº 23/10, TJDFT. COMPETÊNCIA JUÍZO CÍVEL.  1. O art. 33 da Lei 11.697/2008 dispõe sobre a competência da Vara de Falências e Concordatas. A Resolução nº 23/2010, deste Tribunal, ampliou a competência desta vara.  2. A competência atribuída às Varas de Falências é material, sendo seu rol taxativo. Precedentes.  3. A existência de relação jurídica de natureza empresarial não determina por si a competência da Vara de Falências e Recuperações Judiciais.   4. O objeto da demanda se restringe à apreciação de declaração de inexistência de relação jurídica, matéria não afeta às Varas de Falências e Recuperações Judiciais estabelecida na lei.  5. Conflito negativo de competência conhecido e julgado procedente. Declarou-se competente o Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas, o suscitado.   (TJDFT, Acórdão n.1649056, 07349826120228070000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 2ª Câmara Cível, Julgado em: 05/12/2022, Publicado em: 24/01/2023)

  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VARA DE FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO. MATÉRIA CÍVEL. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. 1. A competência das Varas de Falência, Recuperação Judicial, Insolvência Civil e Litígios Empresariais encontra-se estabelecida no artigo 33 da Lei 11.697/2008, que restou ampliada pela Resolução n. 23/2010 deste Tribunal. Trata-se de competência definida em razão da matéria, sendo, portanto absoluta.  2. Entendendo o Juízo especializado que a matéria objeto da demanda, consistente em rescisão de contrato, não é de sua competência, deve prevalecer a competência do Juízo civil comum.  3. Conflito admitido e declarado competente o Juízo Suscitado.   (TJDFT, Acórdão n.1351696, 07051329320218070000, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, Julgado em: 28/06/2021, Publicado em: 20/07/2021)