Art. 1º
Esta Lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o funcionamento dos seus serviços auxiliares, dos seus servidores e da estrutura dos serviços notariais e de registro.Art. 2º
Compõem a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios:
I - o Tribunal de Justiça;
II - o Conselho Especial;
III - o Conselho da Magistratura;
IV - os Tribunais do Júri;
V - os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios;
VI - os Juízes de Direito Substitutos do Distrito Federal;
VII - a Auditoria e o Conselho de Justiça Militar.