Lei nº 11697 / 2008 - Início

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E REVOGA AS LEIS N°S 6.750, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979, 8.185, DE 14 DE MAIO DE 1991, 8.407, DE 10 DE JANEIRO DE 1992, E 10.801, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003, EXCETO NA PARTE EM QUE INSTITUÍRAM E REGULARAM O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO NO DISTRITO FEDERAL.
Veto Parcial