Lei nº 11697 (2008)

Lei nº 11697 / 2008 - Da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário

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TÍTULOS RELACIONADOS:
DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO NO DISTRITO FEDERAL
DAS COMPETÊNCIAS DAS VARAS EM GERAL

Da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário

Art. 34.

Compete ao Juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário processar e julgar todos os feitos que versem sobre o meio ambiente natural, urbano e cultural, inclusive as questões relacionadas à ocupação do solo urbano ou rural e ao parcelamento do solo para fins urbanos, excetuadas as ações de natureza penal.
MAIS
Parágrafo único. Passarão à competência do Juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário os feitos em curso nas Varas Cível e de Fazenda Pública do Distrito Federal, relacionados com as matérias indicadas no caput deste artigo.
Art.. 35  - Seção seguinte
 Da Vara de Execução Fiscal

DAS COMPETÊNCIAS DAS VARAS EM GERAL (Seções neste Capítulo) :

Do Tribunal do Júri
Da Vara Criminal
Da Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais
Da Vara de Delitos de Trânsito
Da Vara de Execuções Penais
Da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas
Da Vara Cível
Da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais
Da Vara da Fazenda Pública
Da Vara de Família
Da Vara de Órfãos e Sucessões
Da Vara de Acidentes do Trabalho
Da Vara da Infância e da Juventude
Da Vara de Registros Públicos
Da Vara de Precatórias
Da Vara de Falências e Concordatas
Da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário
Da Vara de Execução Fiscal