CF - Constituição Federal (CF/1988)

Constituição Federal / 1988 - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

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TÍTULOS RELACIONADOS:
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
DOS IMPOSTOS DA UNIÃO
DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL
DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS
Do Imposto de Competência Compartilhada entre Estados,Distrito Federal e Municípios
DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
Arts.. 145 ... 149-C  - Seção seguinte
 DOS PRINCÍPIOS GERAIS