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CF - Constituição Federal (CF/1988)
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DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
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DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
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DAS FINANÇAS PÚBLICAS
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DA ORDEM SOCIAL
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS
Parte Final
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Constituição / 1988
Constituição Federal (CF)
SITUAÇÃO
Não consta revogação expressa
VIGENTE
DATA
05/10/1988
EMENTA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - 1988.
REFERENDA
CONGRESSO NACIONAL - CN
ASSUNTO
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CLASSIFICAÇÃO
DIREITO CONSTITUCIONAL
CHEFE DE GOVERNO
José Sarney
Constituição Federal / 1988 - DAS FINANÇAS PÚBLICAS
VER EMENTA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - 1988.
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Fonte: Planalto/Constituicao
TÍTULOS RELACIONADOS:
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
DAS FINANÇAS PÚBLICAS
SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
NORMAS GERAIS
DOS ORÇAMENTOS
Arts.. 163 ... 164-A - Seção seguinte
NORMAS GERAIS