Tema 745 - Temas com Repercussão Geral do STF

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ICMS. TEMA 745/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO UTILIZA FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.2....

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... Assim decidiu o Tribunal de origem (fl. 453, e-STJ): "Exatamente por isso a presente demanda está alcançada pela modulação dos efeitos da decisão, tal qual definido no RE nº 714.139/SC (Tema 745) pelo Supremo Tribunal Federal: Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da decisão, estipulando que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21), nos termos do voto ora reajustado do Ministro Dias Toffoli, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 10.12.2021 a 17.12.2021.".3. Verifica-se que, apesar de terem sido invocados dispositivos legais, a Corte a quo dirimiu a controvérsia com fundamentos constitucionais, especialmente, no julgamento do Tema 745 pelo STF, o que afasta o conhecimento da matéria em Recurso Especial em face da usurpação da competência daquela Corte.4. Quanto à tese levantada no Recurso Especial sobre suposta violação ao art. 85, § 10, do CPC, também não se pode conhecer da irresignação, pois o referido dispositivo legal, o qual nem foi sequer objeto de Embargos de Declaração, não foi apreciado pela instância de origem, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ.5. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.460.283/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024.)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - ALÍQUOTA - TEMA N° 745 - STF - SELETIVIDADE - VIOLAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - RESSALVA - MARCO TEMPORAL - DATA DO INÍCIO DO JULGAMENTO (05/02/2021) - AJUIZAMENTO - MOMENTO ANTERIOR - APLICABILIDADE DA TESE - CABIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - TAXA SELIC - RECURSO PROVIDO. - Tinha entendimento de que, em conformidade com o disposto no art. 155, §2º, III, da Constituição da República...

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..., a aplicação do princípio da seletividade na fixação das alíquotas do ICMS seria uma faculdade conferida ao legislador, motivo pelo qual, havendo previsão da alíquota em lei, não haveria que se falar em ilegalidade ou afronta ao princípio da essencialidade, a ser corrigida pelo Poder Judiciário. - Por ocasião do julgamento do Tema n° 745, em sede de repercussão geral, o STF assentou a tese de que, adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços. - Modulação dos efeitos da decisão, estipulando que produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando as ações ajuizadas até a data do início do julgamento de mérito (05/02/2021) (RE 714139, Tema nº 745, STF). - A tese firmada somente deve ser aplicada às ações ajuizadas até a data do início do julgamento de mérito (05/02/21) e, quanto às posteriores, a partir do exercício financeiro de 2024. - A ação declaratória foi ajuizada anteriormente ao marco temporal fixado pelo STF, motivo pelo qual está ressalvada pela modulação, viabilizando a integral aplicação da tese em questão. - Observadas a autoridade e a eficácia vinculante dos Temas ns. 119, 145 e 905 (STJ) e do Tema n. 810 (STF) e, também, em prestígio ao princípio da isonomia e considerando a superveniente vigência da EC 113/2021, tratando-se de pedido de repetição de indébito tributário, impõe-se fixar a incidência exclusiva da Taxa Selic como correção monetária e compensação da mora, desde o pagamento indevido, conforme expressa previsão do art. 226, da Lei Estadual n. 6.763/95, com redação dada pela Lei Estadual n. 14.699/03, que faz expressa referência aos critérios adotados pela Fazenda Pública Federal, nos termos da Lei n. 9.250/95. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0499.17.000906-6/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen, julgamento em 04/07/2024, publicação da súmula em 04/07/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido de repetição do indébito tributário. Pretensão de aplicação de alíquota de ICMS equivalente a 18% (dezoito por cento) e de exclusão da TUST, da TUSD e dos encargos setoriais da sua base de cálculo, ambos referentes à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Decisão que determinou a suspensão integral do processo. Reforma parcial. Taxatividade mitigada do rol previsto no art. 1.015 do CPC. Tema nº. 988 do STJ. Possibilidade de julgamento parcial do mérito de um ou mais dos pedidos formulados. Arts. 355 e 356 do CPC. Desnecessidade de suspensão de toda a ação, já que o Tema nº. 986 do STJ se limita a apenas um dos pedidos. Viabilidade de prosseguimento do feito quanto ao pedido de redução da alíquota ante a conclusão definitiva do julgamento do Tema nº. 745 pelo STF. Trânsito em julgado em 30/06/2022. Recurso a que se dá provimento. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0014441-44.2024.8.19.0000, Relator(a): DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO, Publicado em: 07/06/2024)