Tema nº 392 do STF

Tema 392: Superação da coisa julgada para possibilitar nova ação de investigação de paternidade em face de viabilidade de realização de exame de DNA.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI e 227, caput e § 6º, da Constituição Federal, a superação da coisa julgada para possibilitar nova ação de investigação de paternidade proposta em razão de novas condições de viabilidade de realização de exame de DNA.

Tese: I - É possível a repropositura de ação de investigação de paternidade, quando anterior demanda idêntica, entre as mesmas partes, foi julgada improcedente, por falta de provas, em razão da parte interessada não dispor de condições econômicas para realizar o exame de DNA e o Estado não ter custeado a produção dessa prova; II - Deve ser relativizada a coisa julgada estabelecida em ações de investigação de paternidade em que não foi possível determinar-se a efetiva existência de vínculo genético a unir as partes, em decorrência da não realização do exame de DNA, meio de prova que pode fornecer segurança quase absoluta quanto à existência de tal vínculo.

Há Repercussão: NÃO

Tema nº 603 do STF

Tema 603: Tema cancelado.

Descrição: Tema cancelado em 05/09/2013.

Observações: Motivo do cancelamento: O Tema 603 (RE 680.967) foi retirado do Plenário Virtual por ordem do Relator, Ministro Luiz Fux.

Há Repercussão: NÃO
REVOGADO

Tema nº 794 do STF

Tema 794: Tema cancelado.

Descrição: Tema cancelado em 20/02/2015.

Observações: Motivo do cancelamento: O Tema 794 (RE 700.164) foi retirado do Plenário Virtual por ordem do Relator, Ministro Roberto Barroso.

Há Repercussão: NÃO
REVOGADO

Tema nº 1155 do STF

Tema 1155: Inadmissibilidade de recurso extraordinário por ofensa reflexa à Constituição e/ou para reexame do quadro fático-probatório.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º, XXXII, da Constituição Federal, a abusividade de cláusula contratual de prestação de serviços odontológicos e o consequente valor devido na hipótese de rescisão por inadimplemento.

Há Repercussão: NÃO
REVOGADO

Tema nº 1251 do STF

Tema 1251: Possibilidade de estender a servidores inativos e pensionistas a pontuação mínima da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, devida ao pessoal da ativa, com a nova redação dada pela Lei 13.324/2016.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, 40, §§ 4º e 8º, e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal, se a pontuação mínima da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, na forma em que fixada pela Lei 13.324/2016 para os servidores ativos em 70 pontos, possui caráter genérico, apesar de iniciados os ciclos de avaliação, devendo ou não, ser estendida, nesse patamar, ao pessoal inativo com paridade remuneratória.

Há Repercussão: NÃO
REVOGADO