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Súmula 266 do STF
Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
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Petições selectionadas sobre o Súmula 266
Defesa em Mandado de Segurança
- Espólio - inventariante, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Litispendência, Impugnação à lei em tese, Coisa Julgada, Incapacidade civil, Perempção, Pessoa Jurídica, Falecimento do Autor, Irreversibilidade da medida, Decadência, Pessoa Física, Carência da ação - Falta de interesse de agir - Inadequação da via eleita, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Impugnação ao valor da causa, Cônjuges - ausente anuência, Falsidade documental, Não cabimento de honorários e sucumbência, Sociedade empresária, Falsidade material - documento falso, Incompetência Absoluta, Ilegitimidade passiva da autoridade coatora, Peça Apócrifa, Ausência do fumus buni iuris, Advogado sem procuração, Ausência do periculum in mora, Atos de gestão - administração - discricionários, Ausência de prova pré constituída, Inadequação da via eleita, Inépcia da petição inicial, Conexão e Juiz prevento, Incapacidade processual
Artigos Jurídicos sobre Súmula 266
Decisões selecionadas sobre o Súmula 266
Súmulas e OJs que citam Súmula 266
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudências atuais que citam Súmula 266
