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CTN - Código Tributário Nacional (L5172/1966)
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Índice
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Histórico de alterações
Início
LIVRO I
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Disposições Gerais
Competência Tributária
Impostos
Taxas
Contribuição de Melhoria
Distribuições de Receitas Tributárias
LIVRO II
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Legislação Tributária
Disposições Gerais
Vigência da Legislação Tributária
Aplicação da Legislação Tributária
Interpretação e Integração da Legislação Tributária
Obrigação Tributária
Crédito Tributário
Administração Tributária
Parte Final
Lei 5172 / 1966
Código Tributário Nacional (CTN)
SITUAÇÃO
Não consta revogação expressa
VIGENTE
DATA
25/10/1966
EMENTA
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS.
REFERENDA
Fazenda (MF); Justiça e Negócios Interiores (MJNI)
ASSUNTO
NORMAS, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, EDIÇÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
CLASSIFICAÇÃO
DIREITO TRIBUTÁRIO
CHEFE DE GOVERNO
Castello Branco
CTN / 1966 - Disposições Gerais
VER EMENTA
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS.
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Fonte: Planalto/L5172
TÍTULOS RELACIONADOS:
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Legislação Tributária
Disposições Gerais
SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
Disposição Preliminar
Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos
Normas Complementares
Art.. 96 - Seção seguinte
Disposição Preliminar