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STJ Súmula
Número Súmula
75
75
DATA DA PUBLICAÇÃO
20/04/1993
20/04/1993
DATA DO JULGAMENTO
15/04/1993
15/04/1993
TRIBUNAL / ORGÃO
STJ / S3 - TERCEIRA SEÇÃO
STJ / S3 - TERCEIRA SEÇÃO
TIPO DE DECISÃO
Súmula
Súmula
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O POLICIAL MILITAR POR CRIME DE PROMOVER OU FACILITAR A FUGA DE PRESO DE ESTABELECIMENTO PENAL.
(STJ, Súmula nº 75)
(STJ, Súmula nº 75)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART:00125 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CODIGO PENAL
ART:00351
LEG:FED DEL:006227 ANO:1944
***** CPM-44 CODIGO PENAL MILITAR
ART:00009
LINKS EXTERNOS