Artigo 351 - Código Penal / 1940

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 351, CP. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 351, CP. ART. 107, IV, CP. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. DEFESA PRÉVIA APRESENTADA. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. IMPROCEDENTE. A PROVA TESTEMUNHAL COLACIONADA SUBSIDIA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MANTIDAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVANTE DO ART. 40, III DA LEI DE DROGAS. MAJORAÇÃO NA PROPORÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). PRECEDENTES DO STJ. MODIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE JUSTFICATIVA PARA REDUÇÃO AQUÉM DO MÁXIMO. MODIFICAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não obstante a defesa alegue que não foi oportunizada apresentação de defesa prévia antes do recebimento da denúncia, verifico que a aludida defesa foi apresentada no mês anterior ao recebimento da denúncia. 2. Apesar de inexistir regra legal estabelecida, consoante a jurisprudência do STJ, para cada atenuante ou agravante, deve o magistrado reduzir ou agravar a pena-base em 1/6 (um sexto), salvo se houver circunstâncias concretas e devidamente fundamentadas que justifiquem redução ou aumento maior ou menor. 3. A redução da pena pelo tráfico privilegiado em patamar aquém do máximo permitido impõe fundamentação idônea. 4. Apelo parcialmente provido. (TJPE, Apelação Criminal 0041858-14.2010.8.17.0001, Relator(a): Daisy Maria de Andrade Costa Pereira, 3ª Câmara Criminal, Julgado em 17/05/2023, publicado em 18/07/2023)

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 121, § 2º, INCISO VII C/C ART. 14, INCISO II DO CÓDIGO PENAL; ART. 163, § ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E ART. 351, §1º DO CÓDIGO PENAL; ART. 2º...

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..., DA LEI Nº 12.840/13. PRISÃO PREVENTIVA. 1) TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP. NÃO CONHECIMENTO. COISA JULGADA. REPETIÇÃO DE PEDIDO. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR 0640902-35.2022.8.06.000), julgado em 01/03/2023. AUSÊNCIA DE FATO NOVO IDÔNEO A JUSTIFICAR O REEXAME DA MATÉRIA. 2) TESE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO DIANTE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO CONHECIMENTO. COISA JULGADA. REPETIÇÃO DE PEDIDO. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR (0640902-35.2022.8.06.000), julgado em 01/03/2023. AUSÊNCIA DE FATO NOVO IDÔNEO A JUSTIFICAR O REEXAME DA MATÉRIA. 3) TESE DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COM O PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. COISA JULGADA. REPETIÇÃO DE PEDIDO. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR (0640902-35.2022.8.06.000), julgado em 01/03/2023. AUSÊNCIA DE FATO NOVO IDÔNEO A JUSTIFICAR O REEXAME DA MATÉRIA. 4) TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO DE RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA PRISÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO EM 16/02/2023. PLEITO DA DEFESA ARGUINDO INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E DO PERICULUM LIBERTATIS, BEM COMO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO INDEFERIDO NA ORIGEM. MATÉRIA ANALISADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR (0640902-35.2022.8.06.000), julgado em 01/03/2023. NÃO VERIFICADA DESÍDIA IMPUTÁVEL AO ESTADO-JUIZ. AUTORIDADE QUE VEM DANDO A DEVIDA PROPULSÃO AO FEITO E ADOTANDO AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA VIABILIZAR SEU TRÂMITE REGULAR. COMPLEXIDADE. PLURALIDADE DE CRIMES E DE ACUSADOS. SÚMULA Nº 15, DO TJ/CE. INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA 13 DE JUNHO DE 2023. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO IDÔNEO A JUSTIFICAR O REEXAME DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO. Ordem não conhecida. (TJ-CE; Habeas Corpus Criminal - 0622555-17.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, 2ª Câmara Criminal, data do julgamento:  24/05/2023, data da publicação:  24/05/2023)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA, E FUGA DE PESSOA PRESA (ARTS. 121, § 2º, V, C/C 14, II, NA FORMA DOS ARTS. 29 E 71, DO CÓDIGO PENAL E ART. 351, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA ...

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...DA CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. AUMENTO DA PENA DOS HOMICÍDIOS EM FRAÇÃO INFERIOR A 1/6. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. QUANTUM SUPERIOR APLICADO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 351, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. TENTATIVA. REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÍNIMA. VARIAÇÃO QUE DEPENDE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. CORTE LOCAL QUE DEFINIU TER A EXECUÇÃO DO CRIME SE APROXIMADO DA CONSUMAÇÃO. REVISÃO QUE DEMANDA INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONCURSO FORMAL. TEMA NÃO ENFRENTADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO PARA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FRAÇÃO APLICADA PELA CONTINUIDADE DELITIVA. TRÊS HOMICÍDIOS TENTADOS. AUMENTO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/5. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO DAS PENAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304083/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). - Nesse contexto, a exasperação da pena deve estar fundamentada em elementos concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. Assim, meras alusões à gravidade em abstrato do delito, à potencial consciência da ilicitude, ao perigo da conduta, à busca do lucro fácil e outras generalizações sem lastro em circunstâncias concretas não podem ser utilizados para aumentar a pena-base. - No caso, não se verifica fundamentação adequada para reputar negativa a circunstância judicial referente à culpabilidade, porquanto a consideração que de o réu aponta elevado grau de reprovabilidade, merecendo censura a conduta do agente que não mediu esforços no sentido de promover a fuga de pessoa legalmente presa é elemento inerente ao tipo penal previsto no art. 351, § 1º, do Código Penal, pelo qual o paciente já foi condenado. Ademais, o fato de não se importar em colocar em risco vidas humanas é expressão genérica, desprovida da indicação das razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao delito de homicídio qualificado tentado. - Quanto à exasperação das penas na segunda fase da dosimetria, em se tratando de atenuantes e agravantes, a lei não estabelece os percentuais de fração de diminuição e de aumento que devem ser utilizados. Em decorrência, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a fração de 1/6, mínima prevista para as majorantes e minorantes, deve guiar o julgador no momento da dosimetria da pena, de modo que, em situações específicas, é permitido o aumento superior a 1/6, desde que haja fundamentação concreta. Precedentes. Observa-se na hipótese que a pena dos delitos de homicídios qualificados tentados foi exasperada em quantum inferior à fração usual de 1/6, a evidenciar a inexistência do alegado constrangimento ilegal quanto ao ponto, pois respeitada a necessária proporcionalidade. O mesmo não ocorre para o delito previsto no art. 351, § 1º, do Código Penal, tendo em vista a exasperação da pena, pela reincidência, em fração superior, devendo, portanto, ser reduzido tal patamar. - A modulação da fração aplicada para a redução da pena, em razão do delito tentado, é inversamente proporcional ao iter criminis percorrido. É dizer: quanto maior o caminho percorrido pela conduta do agente, antes de efetivamente violar o bem juridicamente tutelado pela norma, maior o perigo ao qual o bem jurídico resultou exposto e maior será o desvalor da conduta, a ensejar uma menor redução da pena. Precedentes. O Tribunal a quo, na hipótese, consignou que foi disparado número elevado de tiros contra as vítimas, não ensejando o resultado morte apenas em razão de circunstâncias completamente alheias às suas vontades, como a eficiência das manobras evasivas realizadas por aquelas pessoas, certamente treinadas para isso. Ademais, conforme se lê da sentença, uma das vítimas chegou a ser atingida pelos disparos, os quais lhe causaram lesões corporais. Diante disso, foi consignado que o iter criminis se aproximou da consumação do delito, a ensejar a redução da pena em sua fração mínima. Precedentes. De outro lado, para se infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que o iter criminis não se aproximou do resultado consumativo, seria necessária incursão na esfera fático-probatória dos autos, para se averiguar o cumprimento das etapas de execução do delito, tarefa inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. O tema da existência de concurso formal entre os delitos de fuga de pessoa presa e de homicídios qualificados tentados não foi devidamente enfrentado pelas instâncias ordinárias, tendo em vista a ausência de provocação, pela defesa, do ponto suscitado neste habeas corpus, o que impede a atuação desta Corte, pela vedação de supressão de instância. - Quanto à caracterização da continuidade delitiva, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a incidência do benefício pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo). No caso, o Tribunal a quo concluiu que estavam presentes os requisitos objetivos e subjetivo. O entendimento em sentido contrário demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do writ. Precedentes. A despeito de não ter havido insurreição especificamente quanto ao tema, fica evidente o constrangimento ilegal na fração aplicada pelas instâncias ordinárias (1/2) em razão da continuidade delitiva, pela existência de três delitos de homicídio. A jurisprudência desta Corte orientou-se, em casos como o atual, pela incidência da fração de 1/5, pois o aumento pela continuidade delitiva deve se pautar unicamente pelo número de infrações, de forma a se aplicar o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações (HC 376.882/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir as penas aplicadas ao paciente para 12 anos, 8 meses e 24 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação. (STJ, HC 283.945/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 29/08/2017)