Artigo 2 - Decreto-Lei nº 2295 / 1986

Na exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuição, a que e refere o art. 2. do Decreto-lei 2.295, de 21.11.86. (Súmula n. 49, Primeira Seção, julgado em 8/9/1992, DJ de 17/9/1992, p. 15288.)

Na exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuição, a que e refere o art. 2. do Decreto-lei 2.295, de 21.11.86. (Súmula n. 49, Primeira Seção, julgado em 8/9/1992, DJ de 17/9/1992, p. 15288.)

Na exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuição, a que e refere o art. 2. do Decreto-lei 2.295, de 21.11.86. (Súmula n. 49, Primeira Seção, julgado em 8/9/1992, DJ de 17/9/1992, p. 15288.)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. COTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÕES DE CAFÉ. RECOLHIMENTOS EFETUADOS ENTRE ABRIL DE 1987 E SETEMBRO DE 1988. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. LEI Nº 10.522/2002. ÔNUS DA PROVA (CPC, ART. 373, I). REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO TEMPESTIVAMENTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1....

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... A contribuição cuja restituição é pretendida teve sua inconstitucionalidade declarada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, da seguinte forma: "Não recepção, pela C.F./88, da cota de contribuição nas exportações de café: D.L. 2.295/86, arts. 3º e 4º. Precedentes do S.T.F. II. - Inconstitucionalidade da cota de contribuição do I.B.C. - D.L. 2.295/86, arts. 2º e 4º - frente à C.F./67, art. 21, I, ex vi do disposto no inciso I do § 2º do mesmo art. 21" (RE 408.830/ES, Tribunal Pleno, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ de 04/06/2004). 2. Tratando-se de recolhimentos efetuados em época anterior ao advento da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo de prescrição é decenal, em observância ao "critério dos cinco mais cinco" (STJ, EDcl no AgRg no REsp 674.453/DF, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 11/10/2005, DJ de 24/10/2005). 3. "`O art. 18, X, da Lei nº 10.522/02, encerra genuína confissão de dívida da União, consistente no reconhecimento legal, com efeitos pretéritos e futuros, a contar da publicação desse diploma normativo, da ilegitimidade da imposição fiscal, posteriormente confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (AgInt no AREsp 722.077/ES, Relator Ministro Sérgio Kukina, Relator p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 16/8/2017)" (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1.388.789/RJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 18/10/2019). 4. O egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que: "a contagem do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento de ação de repetição de indébito referente à devolução de quantias recolhidas a título de `cota de contribuição do café deve ter início a partir da data da publicação da última retificação (16.02.2005), uma vez que, a teor do disposto no art. 1º, §4º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, `as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova, disposição aplicável ao caso, nos termos da disciplina do art. 101 do CTN" (EDcl no AgInt no AREsp 722.077/ES, Primeira Turma, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe de 05/04/2018). 5. A peculiaridade da presente controvérsia decorre do fato do requerimento administrativo ter sido protocolizado em 02/07/2001, ou seja, em momento anterior ao advento da Lei nº 11.051/2004. Assim, caso se mantivesse inerte a contribuinte, a prescrição consumar-se-ia em 16/02/2010. Contudo, o requerimento de restituição foi protocolizado na via administrativa em 02/072001, antes de esgotado o prazo prescricional pertinente. 6. De acordo com a petição inicial da ação, a contribuinte apelante pretende que "à restituição das quantias pagas indevidamente, no período de 10 de abril de 1987 a 06 de setembro de 1988, a título de Cota de Contribuição sobre Exportações de Café", protocolizada em 26/03/2013. Contudo, o requerimento administrativo fora formulado em 02/07/2001. 7. Sobre o exercício do direito de ação por parte do contribuinte, seja na esfera administrativa, seja na via judicial, o egrégio Supremo Tribunal Federal decide de forma reiterada que: "Estando um direito sujeito a exercício em determinado prazo, seja mediante requerimento administrativo ou, se necessário, ajuizamento de ação judicial, urge reconhecer-se eficácia à iniciativa tempestiva tomada por seu titular nesse sentido, pois isso é resguardado pela proteção à confiança" (ARE 951.533 AgR-segundo, Segunda Turma, Relator p/acórdão Ministro Dias Toffoli, DJE de 05/11/2018). 8. Protocolizado o pedido de restituição em data anterior a 16/02/2005, termo inicial do prazo prescricional definido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, equivocado o reconhecimento da prescrição pelo Juízo de origem. 9. A apelante obteve êxito em desincumbir-se do ônus que lhe cabia, nos termos do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, ao demonstrar o desacerto da decisão que, ao examinar em última instância administrativa em 23/02/2011 o requerimento formulado em 02/07/2001, para restituição de valores indevidamente recolhidos de abril de 1987 a setembro de 1988, rejeitou os embargos de declaração interposto contra a decisão que reconheceu a prescrição da pretensão. 10. A jurisprudência aplicável aos casos de restituição de indébito tributário é no sentido de que: "A correção monetária é calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, a saber: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a dezembro/88; (c) pelo IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/1989 e março/1990 a fevereiro/1991; (d) o INPC de março a novembro/1991;(e) o IPCA série especial em dezembro/1991; (f) a UFIR de janeiro/1992 a dezembro/1995; (g) a Taxa SELIC a partir de janeiro/1996 (EREsp 912.359/MG, Primeira Seção, DJ de 03.12.07)" (STJ, REsp 1.012.903/RJ, Primeira Seção, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 13/10/2008. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC/1973). 11. A responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. 12. Assim, a fixação dos honorários advocatícios deve guardar observância aos princípios da razoabilidade e da equidade, considerando-se o mínimo previsto nos incisos I a V do §3º c/c o inciso II do §4º do art. 85 do CPC, cujo montante deverá ser apurado no momento processual oportuno. 13. Apelação provid (TRF-1, AC 0014899-66.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, SÉTIMA TURMA, PJe 08/10/2024 PAG PJe 08/10/2024 PAG)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÕES DE CAFÉ. CONFISSÃO DE DÍVIDA POR FORÇA DE LEI. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONSUMADA. SOMENTE INCIDEM JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TAXA SELIC. JULGADO CONDENATÓRIO ILÍQUIDO: HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO 1. O acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro. Os embargos das partes são impertinentes, comprometendo também a garantia constitucional da duração razoável do processo. Embargos da União/ré 2. Ficou suficientemente decidido que "É quinquenal o prazo ...

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...prescricional para o ajuizamento de ação de repetição de indébito referente a quantias recolhidas a título de "cota de contribuição sobre a exportação do café", de que trata o art. 2º do DL 2.295/1986 (declarada inconstitucional pelo STF). E o termo inicial desse prazo é data da publicação da última retificação da Lei 11.051/2004 (16.02.2005), que alterou a Lei 10.522/2002, encerrando genuína confissão de dívida" da União: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: "X - à Cota de Contribuição revigorada pelo art. 2º do Decreto-Lei no 2.295, de 21 de novembro de 1986. § 3º O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. "Isso porque, conforme o art. 1º, § 4º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Esse dispositivo aplica-se ao direito tributário, nos termos do art. 101 do CTN. "Em junho/2002, a autora formulou pedido administrativo de restituição do tributo indevidamente recolhido de maio/1987 a março/1990. Proferida a última decisão administrativa em setembro/2015, não está consumada a prescrição quinquenal da presente ação proposta em 2017". "Nesse sentido: O STJ, no REsp 1.556.957/ES, r. Regina Helena Costa, 1ª Turma em 16.10.2018." Verba honorária "Proferida a sentença depois da vigência do NCPC em 18.03.2016, a verba honorária é fixada sucessivamente nessa ordem: (1º) sobre o valor da condenação; (2º) do proveito econômico mensurável obtido pelo vencedor ou (3º) valor atualizado da causa (art. 85, § 2º). "Ilíquido este acórdão condenatório de repetição/compensação, essa verba é calculada sobre o valor correspondente (1º critério). O percentual somente será definido depois da liquidação do julgado, quando conhecido o valor para o enquadramento em cada "faixa" a que se refere o art. 85, § 3º do CPC e seus incisos: Embargos da autora 3. Ficou suficientemente decidido que na repetição do indébito "incidirão somente juros da mora equivalentes à taxa selic a partir do recolhimento indevido", não podendo ser cumulados com correção monetária com expurgos inflacionários. 4. Embargos declaratórios das partes desprovidos. (TRF-1, EDAC 0040762-19.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, OITAVA TURMA, PJe 12/08/2023 PAG PJe 12/08/2023 PAG)