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STJ Súmula
Número Súmula
84
84
DATA DA PUBLICAÇÃO
02/07/1993
02/07/1993
DATA DO JULGAMENTO
18/06/1993
18/06/1993
TRIBUNAL / ORGÃO
STJ / CE - CORTE ESPECIAL
STJ / CE - CORTE ESPECIAL
TIPO DE DECISÃO
Súmula
Súmula
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
E ADMISSIVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL, AINDA QUE DESPROVIDO DO REGISTRO.
(STJ, Súmula nº 84)
(STJ, Súmula nº 84)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL
ART:01046 PAR:00001
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