×
STJ Súmula
Número Súmula
66
66
DATA DA PUBLICAÇÃO
04/02/1993
04/02/1993
DATA DO JULGAMENTO
15/12/1992
15/12/1992
TRIBUNAL / ORGÃO
STJ / S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
STJ / S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TIPO DE DECISÃO
Súmula
Súmula
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.
(STJ, Súmula nº 66)
(STJ, Súmula nº 66)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART:00109 INC:00001
LINKS EXTERNOS