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STJ Súmula
Número Súmula
87
87
DATA DA PUBLICAÇÃO
01/10/1993
01/10/1993
DATA DO JULGAMENTO
28/09/1993
28/09/1993
TRIBUNAL / ORGÃO
STJ / S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
STJ / S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TIPO DE DECISÃO
Súmula
Súmula
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
A ISENÇÃO DO ICMS RELATIVA A RAÇÕES BALANCEADAS PARA ANIMAIS ABRANGE O CONCENTRADO E O SUPLEMENTO.
(STJ, Súmula nº 87)
(STJ, Súmula nº 87)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART:00155 INC:00001 LET:B
LEG:FED LCP:000004 ANO:1969
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
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