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STJ Súmula
Número Súmula
64
64
DATA DA PUBLICAÇÃO
09/12/1992
09/12/1992
DATA DO JULGAMENTO
03/12/1992
03/12/1992
TRIBUNAL / ORGÃO
STJ / S3 - TERCEIRA SEÇÃO
STJ / S3 - TERCEIRA SEÇÃO
TIPO DE DECISÃO
Súmula
Súmula
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO, PROVOCADO PELA DEFESA.
(STJ, Súmula nº 64)
(STJ, Súmula nº 64)
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