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STJ Súmula
Número Súmula
67
67
DATA DA PUBLICAÇÃO
04/02/1993
04/02/1993
DATA DO JULGAMENTO
15/12/1992
15/12/1992
TRIBUNAL / ORGÃO
STJ / S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
STJ / S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TIPO DE DECISÃO
Súmula
Súmula
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
NA DESAPROPRIAÇÃO, CABE A ATUALIZAÇÃO MONETARIA, AINDA QUE POR MAIS DE UMA VEZ, INDEPENDENTE DO DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A UM ANO ENTRE O CALCULO E O EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.
(STJ, Súmula nº 67)
(STJ, Súmula nº 67)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
***** LD-41 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
ART:00026 PAR:00002
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