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STJ Súmula
Número Súmula
86
86
DATA DA PUBLICAÇÃO
02/07/1993
02/07/1993
DATA DO JULGAMENTO
18/06/1993
18/06/1993
TRIBUNAL / ORGÃO
STJ / CE - CORTE ESPECIAL
STJ / CE - CORTE ESPECIAL
TIPO DE DECISÃO
Súmula
Súmula
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
CABE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACORDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
(STJ, Súmula nº 86)
(STJ, Súmula nº 86)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART:00105 INC:00003
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