×
STJ Súmula
Número Súmula
70
70
DATA DA PUBLICAÇÃO
04/02/1993
04/02/1993
DATA DO JULGAMENTO
15/12/1992
15/12/1992
TRIBUNAL / ORGÃO
STJ / S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
STJ / S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TIPO DE DECISÃO
Súmula
Súmula
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
OS JUROS MORATORIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, CONTAM-SE DESDE O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.
(STJ, Súmula nº 70)
(STJ, Súmula nº 70)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
***** CC-16 CODIGO CIVIL
ART:01063
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
***** LD-41 LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
ART:00015 ART:00026
LEG:FED DEC:022785 ANO:1933
ART:00003
(REVOGADO PELO ART. 2º DA LEI 4414, DE 24/09/64)
LEG:FED LEI:004414 ANO:1964
LINKS EXTERNOS