Art. 207.
É nulo e de nenhum efeito, quanto aos contraentes e aos filhos, o casamento contraído com infração de qualquer dos Nºs I a VIII do art. 183. LEI REVOGADAArt. 208.
É também nulo o casamento contraído perante autoridade incompetente (Arts. 192, 194, 195 e 198). Mas esta nulidade se considerará sanada, se não se alegar dentro em dois anos da celebração. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Antes de vencido esse prazo, a declaração da nulidade poderá ser requerida:
LEI REVOGADA
I. Por qualquer interessadohttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l3071.htm#art183
LEI REVOGADA
II. Pelo Ministério Público, salvo se já houver falecido algum dos cônjuges.
LEI REVOGADA
Art. 209.
É anulável o casamento contraído com infração de qualquer dos Nºs IX a XII do art. 183. LEI REVOGADAArt. 210.
A anulação do casamento contraído pelo coacto ou pelo incapaz de consentir, só pode ser promovida: LEI REVOGADA
I. Pelo próprio coacto.
LEI REVOGADA
II. Pelo incapaz.
LEI REVOGADA
III. Por seus representantes legais.
LEI REVOGADA
Art. 211.
O que contraiu casamento, enquanto incapaz, pode ratifica-lo, quando adquirir a necessária capacidade, e esta ratificação retroagirá os seus efeitos á data da celebração. LEI REVOGADAArt. 212.
A anulação do casamento contraído com infração do Nº XI do art. 183 só pode ser requerida pelas pessoas que tinham o direito de consentir e não assistiram ao ato. LEI REVOGADAArt. 213.
A anulação do casamento da menor de dezesseis anos ou menor de dezoito será requerida: LEI REVOGADA
I. Pelo próprio cônjuge menor.
LEI REVOGADA
II. Pelos seus representantes legais.
LEI REVOGADA
III. Pelas pessoas designadas no Art. 190, naquela mesma ordem.
LEI REVOGADA
Art. 214.
Podem, entretanto, casar-se os referidos menores para evitar a imposição ou o cumprimento de pena criminal. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Em tal caso o juiz poderá ordenar a separação de corpos, até que os cônjuges alcancem a idade legal.
LEI REVOGADA
Art. 215.
Por defeito de idade não se anulará o casamento, de que resultou gravidez. LEI REVOGADAArt. 216.
Quando requerida por terceiros a anulação do casamento (Art. 213, nºs II e III), poderão os cônjuges ratifica-lo, em perfazendo a idade fixada no Art. 183, nº XII, ante o juiz o oficial do registro civil. A ratificação terá efeito retroativo, subsistindo, entretanto, o regime da separação de bens. LEI REVOGADAArt. 217.
A anulação do casamento não opta à legitimidade do filho concebido ou havido antes ou na constância dele. LEI REVOGADAArt. 218.
É também anulável o casamento, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essência quanto à pessoa do outro. LEI REVOGADAArt. 219.
Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge: LEI REVOGADA
I. O que diz respeito à identidade do outro cônjuge, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal, que o seu conhecimento ulterior torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado.
LEI REVOGADA
II. A ignorância de crime inafiançável, anterior ao casamento e definitivamente julgado por sentença condenatória.
LEI REVOGADA
III. A ignorância, anterior ao casamentro, de defeito písico irremediável ou de molestia grave e transmissível, por contágio ou herança, capaz de por em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência.
LEI REVOGADA
IV. O defloramento da mulher, ignorado pelo marido.
LEI REVOGADA
Art. 220.
A anulação do casamento, nos casos do artigo antecedente, nºs I, II e III, só poderá demandar o outro cônjuge e, no caso do nº IV, só o marido.Art. 220.
A annullação do casamento, nos casos artigo antecedente, só a poderá demandar o conjuge enganado. LEI REVOGADAArt. 221.
Embora annullavel, ou mesmo nullo se contrahido de bôa fé por ambos os conjuges, o casamento, em relação a estes aos filhos, produz todos os effeitos civis até ao dia da sentença annullatoria. LEI REVOGADAArt. 221.
Embora annullavel, ou mesmo nullo se contrahido de bôa fé por ambos os conjuges, o casamento, em relação a estes aos filhos, produz todos os effeitos civis até ao dia da sentença annullatoria. LEI REVOGADA
Parágrafo único. Se um só dos cônjuges estava de boa fé, ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só a esse e aos filhos aproveitarão.
LEI REVOGADA